A prerrogativa de liberar medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China
Contando com o apoio da Aprece, a videoconferência foi realizada, na manhã desta sexta-feira (29), para discutir a situação do enfrentamento da Covid-19 nos municípios da região. Foram enumeradas as principais demandas dos gestores e apresentadas diversas ações realizadas pelo Governo do Estado.
Para receber os valores, as gestões municipais deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março desse ano. Além do montante, a ser creditado na conta do FPM, estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social e da contribuição patronal dos RPPS. A suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, é necessária aprovação de lei municipal.
Recursos ajudarão a manter renda de agricultores familiares e a fornecer alimentos a famílias em vulnerabilidade.
Foram discutidos regionalmente os avanços e dificuldades no combate ao coronavírus no Ceará. Como nos demais encontros já realizados, a Aprece atuou fortemente na mobilização e sensibilização dos gestores sobre a importância da iniciativa.
Fase de transição será teste para retomada; confira lista de setores que voltam ao trabalho.
Para receber os valores, os municípios deverão renunciar as ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU.
A iniciativa promovida pela Aprece, nesta quinta-feira (28), contou com a participação da titular da SPS, Socorro França; da presidente do Coegemas/CE, Vanda Anselmo; e da consultora da CNM, Rosângela Ribeiro.
Aval presidencial ao projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso aconteceu no último dia do prazo, quarta-feira (27). Texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). O socorro acontecerá em tentativa de minimizar as perdas financeiras causadas pela pandemia aos entes federados
O Projeto de Lei 1075/20 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O movimento municipalista nacional, liderado pela CNM, atuou pela distribuição de R$ 1,5 bilhão a todos os municípios
O segundo encontro da iniciativa, que tem discutido regionalmente as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Ceará, aconteceu na tarde desta quarta-feira (27), com mobilização da Aprece.
Aplicação de R$ 592,4 milhões poderá ser utilizada pelos governantes de acordo com necessidades. Foram incluídas 1.555 emendas até o momento na Plataforma +Brasil. As transferências podem ser acompanhadas por qualquer cidadão no Painel Parlamentar
