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Projeto de Lei define critérios para matrícula em creche e pré-escola

Se aprovado nas duas Casas Legislativas e sancionado, as vagas oferecidas nas unidades de ensino mais próximas da residência ou do trabalho da família serão preenchidas de acordo com a maior pontuação obtida em seis critérios de prioridade. Serão eles: salário do responsável legal pela guarda; baixa renda; vulnerabilidade; risco nutricional; mãe adolescente; e mãe solteira.

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