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Derrubada de vetos na PLDO 2023 garante pleitos dos municípios

Diversos itens do veto 45 – relativo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – foram derrubados em sessão conjunta do Congresso Nacional na última quinta-feira (15). Um deles foi o reajuste da merenda escolar que representará incremento financeiro para os municípios de R$ 1,5 bilhão – passando dos atuais R$ 3,9 bilhões para R$ 5 bilhões, caso seja confirmada a estimativa de 30,12% de inflação.

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Sancionada lei que apoia universalização do tempo integral para Ensino Fundamental nas redes públicas municipais no Ceará

A educação pública cearense faz história mais uma vez ao avançar para a universalização do tempo integral no Ensino Fundamental em todas as escolas públicas dos 184 municípios cearenses. A lei que institui o apoio do Governo do Ceará para essa medida dos municípios foi sancionada pela governadora Izolda Cela na manhã desta sexta-feira (16), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, com as presenças de gestores educacionais, secretários municipais da educação, prefeitos, secretários de Estado, reitores, deputados cearenses e outras autoridades. A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) foi representada no evento por seu presidente, Júnior Castro, prefeito de Chorozinho. A lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, amplia o Programa de Aprendizagem na Idade Certa, agora Paic Integral, estabelecendo a jornada prolongada nas redes municipais. A implementação acontecerá progressivamente até 2026, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano em 2023. Segundo a governadora Izolda Cela, a ampliação traz, dentre tantas melhorias, mais oportunidades para o desenvolvimento integral das crianças cearenses. “Mais tempo significa qualificar, com parcerias, o processo educacional das nossas crianças. Isso permite a melhoria do currículo e o apoio que elas precisam para seguir na sequência da escolaridade. Está no tempo da educação básica

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Aprece participa de Oficina em Dados promovida pelo ÍRIS

A iniciativa do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (ÍRIS) foi realizada, na última quinta-feira (15), com o foco em soluções para diminuição das filas de cirurgias eletivas nos municípios cearenses. A Aprece foi representada por seu analista Arimateia Oliveira e por seu consultor em Saúde, Nilson Diniz.

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Ciclo de videoconferências colabora com planejamento para início do ano letivo das redes de ensino em 2023

A proposta é seguir uma linha lógica de maneira a colaborar com os gestores que estão pensando e planejando o ano letivo. Por isso, serão abordados assuntos como currículo por competência, planejamento a partir desse currículo, avaliação também a partir desse documento; além de questões como a convivência nas escolas envolvendo o socioemocional e a interface dos indicadores externos com o processo de ensino-aprendizagem.

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Plataforma +Brasil passa a se chamar Transfere.gov.br

O Decreto 11.271/2022 instituiu a mudança de nome para se adequar aos requisitos do padrão gov.br. O objetivo é deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. A publicação também cria o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), que é o novo estruturador para transferências voluntárias.

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Resolução aprova a metodologia de aferição da condicionalidade III do VAAR Fundeb 2023

Publicado no Diário Oficial da União, o documento é da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do MEC, Inep, FNDE, Undime e Consed. A resolução trata da redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

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