A Lei 14.441/2022 foi sancionada na última semana, dispondo sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais. As novas mudanças apontam para a celebração de parcerias para a realização da avaliação social sob a supervisão do serviço social do INSS
Essa é uma conquista do movimento municipalista, por meio da atuação da Confederação Nacional de Municípios, com o apoio da Aprece e demais associações regionais, ao longo de cinco anos. A estimativa é de que seja partilhado entre as gestões locais o valor de R$ 1,1 bilhão e não incide nesse montante a retenção do Fundeb.
No documento, divulgado nesta segunda-feira (5), as entidades externam a preocupação com o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), que apresenta cortes substanciais para o orçamento do SUAS.
Os gestores e técnicos da Assistência Social devem utilizar o material como suporte para as prefeituras.
Nesta sexta-feira (2), a entidade realizou a última edição da capacitação, em sua sede em Fortaleza. Ao todo, as quatro edições do evento contemplaram cerca de 350 gestores públicos municipais de diversas regiões do Ceará.
A solicitação de acesso ao sistema vai até 15 de setembro; instituições aprovadas em seleções anteriores deverão participar do processo novamente.
O MDR disponibilizou um formulário para o cadastramento das iniciativas para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões de serviços de: Saneamento (água e esgoto), Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Iluminação Pública, Mobilidade Urbana e Habitação de Interesse Social.
Aberto pelo instituto de pesquisa WRI Brasil, o edital é destinado ao chamamento de ideias, iniciativas e projetos no âmbito da iniciativa Acelerador de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em Cidades.
A Confederação avaliou que o tempo disponibilizado pelo MDR é insuficiente para que todos os municípios que possuem um sistema de transporte público coletivo façam a adesão. A entidade destaca o risco de muitas prefeituras, principalmente as consideradas de pequeno porte, perderem o aporte financeiro neste curto prazo.
A publicação, que consta no Diário Oficial da União de terça-feira (30), traz as novas estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício deste ano. O valor aluno ano Fundeb (VAAF) de todas as unidades federadas aumentou em relação ao estimado em portaria anterior. Também aumentou o valor total da complementação-VAAF da União, sendo beneficiados com esses recursos nove estados, entre os quais o Ceará, e todos os seus municípios.
Em encontro realizado nesta terça-feira (30), a entidade municipalista foi representada pelo prefeito de Mulungu, Robert Viana, que falou em nome dos prefeitos e prefeitas cearenses sobre diversas queixas e demandas apresentadas pelas gestões municipais no que diz respeito à prestação de serviços da Companhia de Energia.
Entre as mudanças, o documento, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), traz que a apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao agente financeiro credenciado tem o prazo limite de 14 de outubro. Anteriormente, o prazo era 30 de junho.
