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Senado aprova recomposição de perdas do FPM durante mobilização municipalista

O Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 foi votado em regime de urgência, no dia em que mais de dois mil prefeitos de todo o país e também do Ceará estiveram reunidos na capital federal, e segue agora para a sanção da Presidência da República. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

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5 de outubro de 2023

CCJ do Senado aprova recomposição de perdas do FPM

A recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início da tarde desta quarta-feira, 4 de outubro. A medida é uma das principais conquistas da Mobilização Municipalista, da qual a Aprece está participando, e que reuniu cerca de 3 mil prefeitos em Brasília nesta semana.

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4 de outubro de 2023

Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro

A comprovação do cumprimento das condicionalidades é obrigatória para o ente federado habilitar-se a receber os recursos da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). A Resolução 1/2023 do MEC estabeleceu as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024.

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25 de setembro de 2023

Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para municípios

O Executivo sancionou, na última quinta-feira, 21 de setembro, a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado voto de qualidade. Com isso, as receitas de tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem aumentar e beneficiar os entes locais.

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22 de setembro de 2023
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