Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a Lei 14.851/2024 estabelece que os poderes públicos municipais e o DF deverão manter atualizados, todos os anos, as informações sobre essa demanda.
Com a ampliação da campanha, os estados e municípios têm autonomia para definir os públicos de acordo com seus estoques de vacina. É recomendado que os gestores municipais promovam ações de incentivo à vacinação para evitar, inclusive, o colapso da rede de atendimento à saúde.
Nota esclarece parecer técnico sobre cumprimento de meta física prevista na Resolução nº 18/2023, relativa aos critérios e procedimentos financeiros do programa.
Foi estabelecido um piso mínimo de R$ 12 mil para a gestão do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único da Assistência Social (Procad-Suas) aos municípios em 2024. Os valores e critérios para a transferência dos recursos foram ajustados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Resolução 13/2024. Cesar Lima, especialista em orçamento, explica que o Procad-Suas mantém, atualiza e fiscaliza o Cadastro Único, do governo federal. “O sistema dá acesso aos benefícios que o governo paga na área de assistente social, entre eles, o Bolsa Família, que é o maior benefício pago hoje pelo governo no âmbito da assistência social. E agora ficou definido que cada município vai receber um mínimo de 12 mil reais para manutenção desse sistema”, ressalta. Para Lima, o sistema evita fraudes nos benefícios do governo federal. O especialista informa que, além desse valor, os municípios elegíveis podem receber um adicional para a realização de visitas nas residências das pessoas, a fim de verificar as informações prestadas. Veja os valores de acordo com os locais: R$ 86 – para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas; R$ 154 – para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais;
Na tarde da última segunda-feira (29), o vice-presidente da Aprece, Joacy Júnior, acompanhou comitiva liderada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Prefeito Quinho de Belo Campo, e recebida na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Na oportunidade, o senador demonstrou insatisfação com a manobra do governo para derrubar a desoneração da folha dos municípios e de 17 setores da economia aprovada com amplo apoio dos parlamentares das duas casas legislativas.
Os secretários municipais de Educação devem ficar atentos aos prazos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). Os gestores têm até o dia 30 de abril para aderirem ao programa ou atualizarem sua participação por meio do sistema PDDE Interativo/Simec.
Além dos detalhes e aspectos legais da municipalização do licenciamento ambiental, a live da Aprece tratou, nesta semana, dos papéis e das responsabilidades dos municípios, estados e união nesse licenciamento e a cooperação no âmbito da gestão ambiental. Os convidados também abordaram os desafios e as possibilidades da municipalização do licenciamento ambiental para a gestão ambiental local.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar, no dia 30 de abril, evento orientativo e de sensibilização sobre a inclusão do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo oficial da educação básica. A iniciativa ocorrerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro, a partir das 9 h, e terá palestras de profissionais ligados aos temas, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE Ceará no YouTube. O objetivo é alcançar e mobilizar a comunidade educacional.
A elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é obrigatória. O Decreto 11.740/2023 e a Lei 14.399/2022 garantem a transferência de R$ 3 bilhões durante cinco anos para que os entes federativos apliquem no setor cultural.
O evento aconteceu, nesta quarta-feira (24), com o objetivo de orientar sobre as principais mudanças no sistema tributário nacional pela promulgação da Reforma Tributária e dos pontos de atenção necessários para a regulamentação e para enfrentamento no Congresso Nacional pelos municípios.
O serviço “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”, foi lançado, na última terça-feira (23), durante reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ceará. A Aprece participou do momento, representada pela coordenadora de sua Escola de Gestão Pública Municipal, Helderiza Queiroz.
O Governo Federal inicia nesta quinta-feira (25) o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 200, do incentivo frequência do Programa Pé-de-Meia. A parcela será depositada em conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos estudantes. Segundo o banco, os valores podem ser conferidos pelo aplicativo Caixa Tem. O pagamento será realizado por ordem do mês de nascimento do estudante.
