Como a execução e gestão do programa são descentralizadas, a nova norma prevê que os entes terão de fazer adesão voluntária, conforme regulamento. Até que as adesões sejam formalizadas, valem os termos do Auxílio Brasil firmados por municípios, estados e Distrito Federal
A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi convocada pela Portaria 217/2023 e terá como tema central “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e por subtema “Construindo um Brasil mais Inclusivo”. Os municípios têm até 31 de outubro para fazer as conferências municipais. Suspensa há sete anos, a Conferência teve a última edição realizada em 2016 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal. Segundo a portaria, o evento ocorrerá em julho de 2024, em Brasília. Cabe destacar que os debates devem ser estruturados em torno dos cinco eixos temáticos, sendo: I – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência; II – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada; III – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência; IV – Cidadania e Acessibilidade; e V – Os desafios para a comunicação universal. O cronograma do processo conferencial seguirá as seguintes datas: – 1º de julho a 31 de outubro: Conferências municipais. – 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024: Conferências estaduais e do Distrito Federal. – Até 20 de maio de
A sétima etapa do programa de capacitação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará terá início em Assaré, no dia 4 de julho. Na sequência, no dia 5, será a vez de Crato. Para finalizar as capacitações de julho, Caririaçu sediará as qualificações no dia 6 de julho. Os interessados podem acessar o Sistema de Gestão Educacional (Siged) e fazer a inscrição.
O objetivo do documento, divulgado nesta sexta-feira (23), é esclarecer os municípios cearenses sobre os procedimentos e critérios relacionados à adesão na modalidade de coparticipação no âmbito do Programa.
A entidade foi representada por seu analista em Meio Ambiente, Daniel Camurça, no encontro realizado, na manhã desta sexta-feira (23), pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Ceará. O objetivo do debate foi tratar dos consórcios públicos de resíduos sólidos no estado do Ceará, na perspectiva de que são instrumentos que podem induzir os entes a colaborar mutuamente, a fim de solucionar problemas e superar desafios.
O governo federal publicou a Resolução 02/2023, que trata da aprovação de normas e procedimentos referentes à destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A entidade lembra que 21 de julho de 2023 é o prazo final para o ajuizamento de cumprimentos de sentença relativos ao título judicial obtido pelo Ministério Público Federal na ação de recuperação de créditos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), da qual a Aprece faz parte, o documento orienta sobre obrigações previdenciárias e fiscais relacionadas ao eSocial, à EFD-Reinf e à DCTFWeb. Além disso, o material trata das recentes regras emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o tema.
Gestores estaduais e municipais têm até a quinta-feira da próxima semana, dia 29 de junho, para atualizar as informações dos profissionais dessa categoria. A ferramenta é integrada ao sistema InvestSUS Gestão, ao qual todos os gestores já têm acesso. A ideia é atualizar a base de dados utilizada para definir o rateio da contribuição federal para o pagamento do piso da categoria de enfermagem.
Os senadores aprovaram, na última terça-feira (20), projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória 1.165/2023, que recria o Programa Mais Médicos, permite prorrogação de contratos e cria indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. O texto, que também garante a formação de especialistas em medicina de família e comunidade.
O evento será realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) de forma online, no dia 30 de junho de 2023, das 14h às 17h30, e terá transmissão pelo Youtube da Rede Suas. O objetivo é dar visibilidade e levar informações sobre o Serviço, promovendo a compreensão quanto a importância de sua ampliação junto aos municípios.
Agora é possível fazer a solicitação até 27 de junho. O cadastro para requerer os recursos deverá ser feito pelo gestor e/ou o adjunto por meio do sistema “Minha Rede Suas”.
