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Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira, 19 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.

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20 de abril de 2023

TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas

O Tribunal de Contas da União decidiu a respeito da fiscalização e da utilização dos recursos de Transferências Especiais. Algumas definições já são conhecidas pelos municípios, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, no qual a emenda especial indicada pelo parlamentar pertence ao ente municipal, além do preenchimento do relatório de gestão, disponível no TransfereGov

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19 de abril de 2023

Gestão Municipal em Foco orienta municípios sobre CadÚnico 2023

Em Live veiculada no canal Aprece Ceará no YouTube, representante da Caixa Econômica Federal repassou aos agentes públicos municipais cearenses informações importantes sobre a operacionalização do Cadastro Único. Foram disponibilizas dicas aos municípios acerca de tudo o que precisam saber sobre a ferramenta, o preenchimento do CadÚnico, prazos e condicionantes.

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14 de abril de 2023

Ministério da Justiça lança edital para ampliar segurança nas escolas

Com R$ 150 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa financiará projetos locais. As secretarias de segurança de estados e municípios, ou equivalentes, poderão apresentar projetos em seis diferentes áreas temáticas. O limite mínimo das propostas a serem apresentadas é de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão para órgãos municipais e de R$ 500 mil a R$ 3 milhões para os estados e o Distrito Federal.

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12 de abril de 2023

Recursos previstos em leis de incentivo à cultura devem chegar aos municípios ainda este ano

Está prevista para o mês de maio a liberação de repasses de recursos aos municípios referentes à execução da Lei Paulo Gustavo para aplicar no setor cultural. A legislação deve ser regulamentada ainda neste mês de abril. Os períodos estão previstos em cronograma divulgado nesta segunda-feira, 10 de abril, pelo Ministério da Cultura. Além da Lei Paulo Gustavo, está prevista a regulamentação da Lei Aldir Blanc para os meses de junho e julho com execução prevista para começar em agosto deste ano.

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11 de abril de 2023

Assistência Técnica pode melhorar moradias nos municípios

É inegável a importância de programas de melhorias habitacionais com assistência técnica no âmbito de políticas municipais de habitação seu potencial de transformação não apenas da vida das famílias beneficiadas. Entre as medidas, as parcerias podem ampliar ainda mais a atuação, especialmente no enfrentamento dos problemas existentes nos municípios. Na lista estão os programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis).

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10 de abril de 2023

Prorrogados prazos para a prestação de contas da Assistência Social

As novas datas para o preenchimento dos Demonstrativos de Execução Físico Financeiro e dos Índices de Gestão foram definidas na Portaria MDS 10/2023 e na Instrução Normativa 27/2023. Os demonstrativos são instrumentos para apresentação e validação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal e estão disponibilizados por meio do Sistema Informatizado SUASWeb.

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5 de abril de 2023
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