Secretarias devem informar até 6 de maio as matrículas criadas. Esse também é o prazo final para a elaboração ou revisão da Política de Tempo Integral e sua aprovação pelos conselhos de educação. A fase de declaração de matrículas no Simec não desobriga estados e municípios do registro dessas matrículas no Censo Escolar, realizado pelo Inep.
O valor estimado para a complementação-VAAR é de R$ 1,72 bilhão, um aumento de R$ 25 milhões em relação à Portaria 3/2023. Ficaram mantidas as 1.908 redes municipais e 15 redes estaduais de ensino beneficiadas com esses recursos federais.
A prorrogação dos prazos foi divulgada pelo Diário Oficial da União por meio da Portaria 95/2023 do MDA. A prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações por parte dos gestores municipais implicará suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.
Neste ano, a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) consolidou seu poder de representação municipalista, garantindo a filiação de 180 dos 184 municípios cearenses – número recorde na história de 55 anos de atuação da entidade. Isso foi possível graças ao trabalho da equipe e do comprometimento da atual diretoria, sob o comando do presidente Júnior Castro, prefeito de Chorozinho.
Está aberto o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DSEFF) referente ao exercício de 2022. A informação foi disponibilizada através da Portaria 67/2023. Após o preenchimento e o envio das informações solicitadas, o Demonstrativo não poderá mais ser alterado e se for verificado algum erro quanto aos saldos de exercício anterior e/ou saldo a reprogramar, esse deve ser informado ao Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na noite da última segunda-feira (18), maioria para vincular o piso a 44 horas semanais e para regionalizar os acordos para profissionais celetistas. Os ministros votaram no plenário virtual sobre os embargos de declaração da lei que regulamenta o Piso Nacional da Enfermagem. Com o voto do ministro Nunes Marques, a Corte formou maioria de votos em favor da divergência aberta por Dias Toffoli, que contraria o voto do relator, Luís Roberto Barroso.
Foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Resolução 31, de 13 de dezembro de 2023, que autorizou os entes federativos a utilizarem os saldos financeiros existentes nas contas para atendimento de matrículas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).
O prazo para a alteração dos Planos de Ação em fase de complementação termina em 20 de dezembro. Aqueles que não forem enviados para análise até esta data serão rejeitados. Já a data final para a assinatura do Termo de Adesão é 28 de dezembro. Municípios ou estados que deixarem de cumprir o requisito não terão direito aos recursos
Sancionada pelo presidente da República em 01/11/2023, a Lei nº 14.719 (oriunda do Projeto de Lei nº 4.172/2023) institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A nova norma visa infraestruturas educacionais que se encontram paralisadas ou inacabadas, incluindo, além das 3.641 obras já contempladas inicialmente pela Medida Provisória 1.174/2023, outras 2.001 obras que se tornam passíveis de adesão ao pacto.
A luta do movimento municipalista resultará na economia de R$ 11 bilhões por ano com a derrubada do veto pelos parlamentares ao Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuam coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0 pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com a expectativa de sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais na próxima quinta-feira, 14 de dezembro, todo o movimento municipalista nacional, a CNM e a Aprece, reforçam a importância dos gestores municipais manterem a mobilização pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 334/2023, que reduz alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Portaria 861/2023 traz a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) que poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes.
