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Notícias

Municípios comemoram derrubada do veto à redução de alíquota do RGPS

A luta do movimento municipalista resultará na economia de R$ 11 bilhões por ano com a derrubada do veto pelos parlamentares ao Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuam coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0 pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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14 de dezembro de 2023

Gestores são chamados a mobilizar parlamentares para derrubada do veto ao PLS 334/2023

Com a expectativa de sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais na próxima quinta-feira, 14 de dezembro, todo o movimento municipalista nacional, a CNM e a Aprece, reforçam a importância dos gestores municipais manterem a mobilização pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 334/2023, que reduz alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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13 de dezembro de 2023

Primeiro dia da Caravana Federativa no Ceará contabiliza 2 mil atendimentos aos municípios

Ao todo, 34 ministérios estão em interlocução direta com os gestores municipais, durante o evento, iniciado na quinta-feira (7) e que prossegue nesta sexta-feira (8) no Centro de Eventos do Ceará. A abertura da Caravana contou com a participação da Aprece, representada por seu vice-presidente Joacy Alves Júnior; do governador Elmano de Freitas e do ministro Alexandre Padilha; entre outras autoridades.

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8 de dezembro de 2023

Presidente da Aprece visita estandes da Caravana Federativa no Ceará

Acompanhado pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano; o presidente da Aprece, Júnior Castro, visitou os espaços dos ministérios e órgãos federais que estão prestando atendimento às gestões municipais durante a Caravana Federativa no Ceará. A ação, que acontece no Centro de Eventos do Ceará até sexta-feira (8), foi iniciada na manhã desta quinta-feira (7), com amplo atendimento das demandas municipais e abertura oficial realizada no final da tarde.

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7 de dezembro de 2023

Termo de Opção 2024 do Simples Nacional já está disponível

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações para envio do termo de Opção 2024. De acordo com Comunicado 13/2023 do CGSN, os municípios devem informar à Receita Federal do Brasil (RFB) a existência de pendências e eventuais regularizações e devem atentar-se aos prazos fixados. É necessário formalizar as solicitações de opção por empresas constituídas e enviar o arquivo de situação irregular para evitar suspensões indevidas até 29 de dezembro.

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6 de dezembro de 2023

Caravana Federativa chega ao Ceará

Em sua sexta edição, a Caravana desembarca no Ceará nos próximos dias 7 e 8 de dezembro. O objetivo da iniciativa é levar o atendimento, a informação e a cooperação entre os entes federados. Isso é feito através da participação ativa dos Ministérios e demais órgãos federais em um esforço conjunto para democratizar o acesso aos programas e serviços essenciais. A ação do Governo Federal conta, no Ceará, com o apoio da Aprece e do Governo do Estado.

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1 de dezembro de 2023

Mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo é aprovado na Câmara

Após tramitar no Congresso Nacional, a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo depende apenas de sanção presidencial. Segundo a proposta aprovada no Legislativo, os municípios terão até 31 de dezembro de 2024 para utilizar a verba. De iniciativa do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2023 recebeu o aval dos deputados, nesta semana.

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1 de dezembro de 2023

Municípios receberão R$ 4 bi de recomposição do FPM nesta quinta-feira (30)

Os municípios brasileiros receberão o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas entre julho e setembro. O valor total a ser disponibilizado corresponde a R$ 4.171.170.607,96. Esta conquista foi possível a partir da intensa atuação do movimento municipalista, do qual a Aprece faz parte, nos meses de agosto e outubro.

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29 de novembro de 2023

Movimento municipalista luta pela derrubada do veto ao artigo que reduz contribuição do RGPS e traria economia de R$ 11 bi anuais

O movimento municipalista, por meio da CNM, da Aprece e demais entidades estaduais que trabalharam incessantemente pela aprovação do PL 334/2023 na Câmara e no Senado, lamentam a decisão do governo federal, que vetou o artigo 4º do Projeto. O dispositivo legal estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. Agora é hora de unir esforços dos gestores para intensificar a atuação conjunta no Congresso Nacional pela derrubada do veto, que foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 24 de novembro.

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24 de novembro de 2023
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