O Ministério da Saúde abriu, na última sexta-feira, 1º de setembro, prazo para que os municípios façam os ajustes necessários no cadastro de profissionais no InvestSUS para receberem retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022.
A redução poderá variar, representando uma queda de 10% a 60% nos gastos municipais. Trata-se de importante conquista, após a mobilização que ocorreu nos municípios do Nordeste e de outras regiões do país. A Aprece liderou o grande movimento municipalista no Ceará, onde a aprovação representará economia anual de R$ 300 milhões aos cofres municipais.
Uma manifestação de força e articulação municipalista. Assim foi a mobilização “Sem FPM Não Dá”, coordenada nas cidades cearenses pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e realizada simultaneamente em pelo menos 16 estados brasileiros.
Agendada para as 9h, na Assembleia Legislativa do Ceará, a ação faz parte do movimento “Sem FPM Não Dá”, que envolverá municípios de todo o Nordeste em um dia de protesto contra a crise financeira dos municípios, agravada pela queda nas projeções de repasses federais.
A Emenda Constitucional 127/2022 instituiu assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O repasse da assistência financeira complementar da União ocorreu por meio do Fundo Nacional de Saúde. Os gestores municipais devem ficar atentos a uma série de detalhes sobre o assunto.
Entre as mudanças está o limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). São consideradas famílias unipessoais aquelas compostas por apenas um membro.
A capacitação aconteceu na sede da entidade, em Fortaleza, na última quinta-feira (24). O objetivo da iniciativa, realizada em parceria com Cosems/CE, Superintendência do Ministério da Saúde no Estado e apoio da Sesa, foi dialogar sobre as responsabilidades dos gestores frente ao sistema, traçando prioridades na gestão municipal e fomentando o monitoramento oportuno dos instrumentos de planejamento.
O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 2.108/2019, que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A medida atende solicitação do movimento municipalista nacional, representado pela CNM.
Dezenas de prefeitos e prefeitas cearenses estiveram reunidos, nesta quarta-feira (23), na sede da Aprece, em Fortaleza, para deliberarem sobre os detalhes da mobilização que acontecerá, no próximo dia 30 de agosto, na maior parte dos municípios do Estado. A iniciativa tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e do Governo Federal para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios com oscilação nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e previsão de queda para o mês de agosto. O movimento #SemFPMnaoda acontecerá simultaneamente nos demais estados do Nordeste.
Só neste mês de agosto, é necessária atenção a, pelo menos, sete medidas. Já no mês de setembro, expiram dois importantes prazos na área. O cumprimento das datas-limite é fundamental para garantir o repasse financeiro adequado e, ainda, promover uma gestão eficiente e responsável da educação municipal.
Diante das dificuldades financeiras geradas pelas constantes queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras do Ceará se unirão, no próximo dia 30 de agosto, ao movimento municipalista que se desenha em vários estados brasileiros, e suspenderão suas atividades como forma de protesto e sensibilização.
Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas competente, os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos podem ser implementados conforme uma nova agenda alterando o plano de ação original. Este deve ser elaborado pelo município e disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.
