A atuação articulada das entidades municipalistas, sob liderança da Confederação Nacional de Municípios (CNM), resultou no atendimento ao pleito de uniformização da interpretação sobre o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) nos parcelamentos excepcionais autorizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
A área técnica da Assistência Social da Aprece promoveu, na última sexta-feira (12), o evento de encerramento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Primeira Infância. A programação foi realizada na sede da Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN) e reuniu famílias, crianças e equipe técnica envolvida na execução do serviço.
A entidade foi representada pela coordenadora da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/ Aprece) e coordenadora da Rede de Parcerias – Elo Municípios no Ceará, além da secretária da Escola, Cleuda Soares. O encontro, realizado entre 8 e 12 de dezembro, marcou o encerramento das atividades da Rede de Parcerias em 2025 e reuniu coordenadores dos elos estadual, municipal e da União.
O documento orientativo traz atualizações importantes para auxiliar gestores municipais e empresas na adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 reúne ajustes de regras e orientações necessárias para adequação ao layout da NFS-e atualmente em produção, além de apresentar avanços nos ambientes de testes disponibilizados aos entes federados.
Já estão abertas as inscrições para o Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado a partir da Atenção Primária à Saúde, iniciativa nacional voltada a trabalhadores de todos os níveis da rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS). O curso, promovido pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), tem como objetivo fortalecer a atuação das equipes municipais por meio da qualificação contínua, em alinhamento às diretrizes da Atenção Primária.
A programação inclui anúncio de novos investimentos, apresentação de iniciativas para fortalecer a gestão ambiental municipal e entrega de equipamentos aos catadores e catadoras de recicláveis, fortalecendo a inclusão socioprodutiva.
O texto mantém a meta de investimento de 10% do PIB em 10 anos e reforça diretrizes para financiamento, gestão democrática e combate à violência escolar. Também ficam de fora o homeschooling e o sistema de vouchers. A Aprece acompanha a tramitação por reconhecer o impacto direto do PNE na educação dos municípios cearenses.
A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) realiza, nos dias 11 e 12 de dezembro, o Fórum de Saúde Digital, evento que marca o lançamento do Centro de Inteligência Estratégica para Gestão Estadual do SUS do Ceará (Cieges-CE) e integra o VI Encontro Nacional da Rede Cieges/Conass. A solenidade de abertura será às 10h30 desta quinta-feira (11), na sede da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE),
O evento reuniu agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, assentados da Reforma Agrária, gestores públicos, pesquisadores e organizações sociais em um amplo espaço de diálogo e construção coletiva.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira (8), que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.
O Ministério da Saúde publicou, na última sexta-feira (5), a Portaria GM/MS 9.108/2025, que trata sobre o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Agente Comunitário de Saúde (ACS). As alterações previstas por meio do ato normativo impedem que os municípios percam vagas de ACS devido a inconsistências prolongadas nos sistemas de informações ou por problemas de vinculação.
A entidade reforça o chamado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para uma mobilização imediata junto às bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado. O objetivo é sensibilizar deputados e senadores sobre o impacto financeiro das principais proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. São iniciativas que podem ampliar significativamente as despesas municipais sem previsão de novas receitas.
