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Notícias

Municípios e consórcios públicos podem captar recursos com o envio de proposta para a LIR

A partir desta segunda-feira (19), municípios e consórcios públicos já podem enviar propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) e captar recursos para projetos de reciclagem e compostagem. Entre as iniciativas apoiadas estão a aquisição de equipamentos e veículos para coleta seletiva, implantação de infraestrutura, tratamento e reciclagem de resíduos, além do fortalecimento dos catadores nas cadeias de reciclagem.

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19 de janeiro de 2026

Reforma Tributária: sancionada lei que institui Comitê Gestor do IBS

O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o movimento municipalista nacional a sanção da Lei Complementar 227/26, que cria o Comitê, é um marco decisivo para o país, por consolidar a implementação da Reforma Tributária em sintonia com práticas adotadas em mais de 170 países.

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15 de janeiro de 2026

Municípios devem informar ao TCE Ceará gastos e atos administrativos do Carnaval 2026

O Tribunal de Contas do Ceará dá início às ações do Carnaval Transparente 2026, que visa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade do preenchimento de formulários eletrônicos, cuja finalidade é identificar quem pretende realizar eventos festivos no período de 13 a 22 de fevereiro

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13 de janeiro de 2026

Reajuste do salário-mínimo em 2026 deve custar R$ 4,28 bilhões aos municípios

O salário-mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621, um acréscimo de R$ 103. O impacto financeiro direto no Tesouro Municipal será sentido a partir de fevereiro, com a primeira folha de pagamento do novo ano. Análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o reajuste não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento.

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13 de janeiro de 2026

Opção pelo Simples Nacional: prazo termina dia 30 de janeiro

Atenção, gestores municipais: termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atividade solicitem a opção pelo Simples Nacional. A medida é estratégica para os municípios, pois impacta diretamente a arrecadação local e a regularização fiscal dos contribuintes junto às prefeituras.

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12 de janeiro de 2026

Novos prazos para prestação de contas do IGD-PBF são estabelecidos

Instrução Normativa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania faz a definição dos novos prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. O preenchimento e o envio das informações pelos gestores municipais devem ser realizados até 31 de março de 2026, enquanto o preenchimento e o envio do parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ocorrer até 31 de maio de 2026.

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7 de janeiro de 2026

Municípios devem preencher o Censo Suas 2025 até fim de fevereiro

O levantamento permite identificar a rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país, além das principais demandas dos municípios. As informações coletadas pelo Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) subsidiam a atuação dos gestores locais na construção de diagnósticos socioterritoriais e na elaboração de instrumentos de planejamento. O prazo se encerra em 27 de fevereiro de 2026.

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5 de janeiro de 2026
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