Atenção, gestores municipais: termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atividade solicitem a opção pelo Simples Nacional. A medida é estratégica para os municípios, pois impacta diretamente a arrecadação local e a regularização fiscal dos contribuintes junto às prefeituras.
Medida abrange unidades de saúde com assistentes sociais e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. Já está em vigor em todo o território nacional.
Instrução Normativa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania faz a definição dos novos prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. O preenchimento e o envio das informações pelos gestores municipais devem ser realizados até 31 de março de 2026, enquanto o preenchimento e o envio do parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ocorrer até 31 de maio de 2026.
É fundamental a participação ativa dos municípios na consulta pública sobre a revisão da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 462/2014, que orienta o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres.
Os municípios interessados em executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) terão até o dia 19 de janeiro para manifestar interesse, por meio do aceite das metas no Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA).
O levantamento permite identificar a rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país, além das principais demandas dos municípios. As informações coletadas pelo Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) subsidiam a atuação dos gestores locais na construção de diagnósticos socioterritoriais e na elaboração de instrumentos de planejamento. O prazo se encerra em 27 de fevereiro de 2026.
A Aprece informa que funcionará normalmente até terça-feira, 23 de dezembro. A partir dessa data, a entidade entrará em recesso de final de ano, com retorno às atividades normais no dia 5 de janeiro.
A atuação articulada das entidades municipalistas, sob liderança da Confederação Nacional de Municípios (CNM), resultou no atendimento ao pleito de uniformização da interpretação sobre o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) nos parcelamentos excepcionais autorizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
A área técnica da Assistência Social da Aprece promoveu, na última sexta-feira (12), o evento de encerramento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Primeira Infância. A programação foi realizada na sede da Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN) e reuniu famílias, crianças e equipe técnica envolvida na execução do serviço.
A entidade foi representada pela coordenadora da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/ Aprece) e coordenadora da Rede de Parcerias – Elo Municípios no Ceará, além da secretária da Escola, Cleuda Soares. O encontro, realizado entre 8 e 12 de dezembro, marcou o encerramento das atividades da Rede de Parcerias em 2025 e reuniu coordenadores dos elos estadual, municipal e da União.
O documento orientativo traz atualizações importantes para auxiliar gestores municipais e empresas na adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 reúne ajustes de regras e orientações necessárias para adequação ao layout da NFS-e atualmente em produção, além de apresentar avanços nos ambientes de testes disponibilizados aos entes federados.
Já estão abertas as inscrições para o Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado a partir da Atenção Primária à Saúde, iniciativa nacional voltada a trabalhadores de todos os níveis da rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS). O curso, promovido pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), tem como objetivo fortalecer a atuação das equipes municipais por meio da qualificação contínua, em alinhamento às diretrizes da Atenção Primária.
