Durante o encontro, realizado na manhã desta sexta-feira (16), na sede da Sedih foi acertada a divulgação de seminário estadual sobre combate ao trabalho escravo para os municípios cearense. Evento promovido pela Secretaria dos Direitos Humanos será realizado em 28 de janeiro e mobiliza municípios cearenses
O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o movimento municipalista nacional a sanção da Lei Complementar 227/26, que cria o Comitê, é um marco decisivo para o país, por consolidar a implementação da Reforma Tributária em sintonia com práticas adotadas em mais de 170 países.
O Tribunal de Contas do Ceará dá início às ações do Carnaval Transparente 2026, que visa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade do preenchimento de formulários eletrônicos, cuja finalidade é identificar quem pretende realizar eventos festivos no período de 13 a 22 de fevereiro
O salário-mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621, um acréscimo de R$ 103. O impacto financeiro direto no Tesouro Municipal será sentido a partir de fevereiro, com a primeira folha de pagamento do novo ano. Análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o reajuste não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento.
Atenção, gestores municipais: termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atividade solicitem a opção pelo Simples Nacional. A medida é estratégica para os municípios, pois impacta diretamente a arrecadação local e a regularização fiscal dos contribuintes junto às prefeituras.
Medida abrange unidades de saúde com assistentes sociais e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. Já está em vigor em todo o território nacional.
Instrução Normativa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania faz a definição dos novos prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. O preenchimento e o envio das informações pelos gestores municipais devem ser realizados até 31 de março de 2026, enquanto o preenchimento e o envio do parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ocorrer até 31 de maio de 2026.
É fundamental a participação ativa dos municípios na consulta pública sobre a revisão da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 462/2014, que orienta o licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos terrestres.
Os municípios interessados em executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) terão até o dia 19 de janeiro para manifestar interesse, por meio do aceite das metas no Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA).
O levantamento permite identificar a rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país, além das principais demandas dos municípios. As informações coletadas pelo Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) subsidiam a atuação dos gestores locais na construção de diagnósticos socioterritoriais e na elaboração de instrumentos de planejamento. O prazo se encerra em 27 de fevereiro de 2026.
A Aprece informa que funcionará normalmente até terça-feira, 23 de dezembro. A partir dessa data, a entidade entrará em recesso de final de ano, com retorno às atividades normais no dia 5 de janeiro.
A atuação articulada das entidades municipalistas, sob liderança da Confederação Nacional de Municípios (CNM), resultou no atendimento ao pleito de uniformização da interpretação sobre o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) nos parcelamentos excepcionais autorizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
