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Nova lei permite ressarcir despesas de agentes de saúde com transporte próprio

Já era legalmente atribuída a responsabilidade ao ente público de fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos seus agentes, conforme regulamento próprio. Mas, a recém-publicada Lei 15.014/2024 acrescenta a possibilidade de que isso seja feito por meio de transporte próprio ressarcido como uma opção para ACS ou ACE que deve ser autorizada pela gestão.

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MEC vai ouvir professores sobre o PNLD

O Ministério da Educação (MEC) vai ouvir educadores de todo o país para compreender como escolas, docentes e redes de ensino têm utilizado as obras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), bem como para definir perspectivas futuras do programa.

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Aprece realiza ação especial de seu Projeto Convivendo e Aprendendo

Na tarde da última quinta-feira (31), a Aprece realizou uma ação especial da iniciativa, executada desde 2023 em parceria com a Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN), em Fortaleza. Em alusão ao mês das crianças, foram entregues os kits da campanha “Adote um Sorriso” por meio do qual a entidade arrecadou itens de higiene pessoal e material educativo para as 40 crianças atendidas. Na oportunidade, aconteceu a Roda de Conversa mensal do projeto, com os pais das crianças beneficiadas.

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Publicação traz urgência na regulamentação do Minha Casa Minha Vida para municípios com até 80 mil habitantes

O DOU da última quarta-feira (30) traz a publicação de uma resolução que trata da urgência da regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80. A medida recomenda que a modalidade do Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública sub 80 mil seja regulamentada pelo Governo Federal no prazo máximo de até 50 dias, ou seja, até dezembro deste ano.

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