Para atender a novas regras do Banco Central, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, as gestões municipais devem adequar seus sistemas de apuração mensal que utilizam a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) ou outro mecanismo com a mesma finalidade. Os municípios usam essas ferramentas para apuração e controle do Imposto sobre Serviços (ISS) das instituições financeiras. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB 498 de 2024.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou mudanças no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As alterações estão na Instrução Normativa 2.229, que traz detalhes da implementação do novo formato alfanumérico. Os gestores municipais devem ficar atentos às alterações. A partir de janeiro de 2026, o CNPJ, principal identificador brasileiro de empresas, negócios e empreendedores formalizados, será alfanumérico, ou seja, composto por números e letras. As mudanças serão graduais e os CNPJs já existentes não serão alterados e continuarão válidos. Com a publicação da Instrução Normativa, o CNPJ alfanumérico passará a ter 14 caracteres: – As oito primeiras terão letras e números e irão identificar a raiz do novo número. – As quatro posições seguintes também terão caracteres alfanuméricos, representando a ordem do estabelecimento a ser inscrito. – As duas últimas serão numéricas e relativas aos dígitos verificadores. Com o crescimento do número de registros e a limitação do modelo numérico, a modernização se tornou essencial para garantir a continuidade e a eficiência do sistema de cadastro empresarial no Brasil. O novo formato alfanumérico não só amplia a capacidade de geração de identificadores como também aumenta a segurança e a precisão dos dados cadastrados. Fiscalização Além da mudança no CNPJ,