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Notícias

Prazo para atendimento às condicionalidades para o VAAR 2024 deve ser prorrogado até 15 de outubro

A comprovação do cumprimento das condicionalidades é obrigatória para o ente federado habilitar-se a receber os recursos da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). A Resolução 1/2023 do MEC estabeleceu as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024.

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25 de setembro de 2023

Nova lei retoma voto de qualidade no Carf e tem potencial de aumentar recursos para municípios

O Executivo sancionou, na última quinta-feira, 21 de setembro, a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado voto de qualidade. Com isso, as receitas de tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem aumentar e beneficiar os entes locais.

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22 de setembro de 2023

Quinta com Debate discute papel e importância das ouvidorias municipais

A Quinta com Debate realizada pela Aprece, na última semana, tratou do papel das ouvidorias como instrumento de gestão participativa no âmbito dos municípios, em seu canal no YouTube. A Live semanal discutiu a importância desse serviço enquanto canal de atendimento às manifestações dos cidadãos sobre a prestação de serviços públicos locais. Também foram abordadas iniciativas colaborativas para o fortalecimento da rede de ouvidorias municipais no Ceará. Participaram do debate a Ouvidora-Geral do Ministério Público do Ceará (MPCE), Loraine Molina; a Promotora de Justiça do MCPE, Ana Paula de Morais; a Ouvidora-Geral de Caucaia, Sephora Barcelos; e a Ouvidora-Geral de Itaitinga, Silvania Cartaxo. Entre os vários assuntos tratados na Live, destaque para o cenário das ouvidorias no Ceará, as iniciativas realizadas para a formação e fortalecimento da rede de ouvidorias municipais e a parceria entre a Ouvidora Geral do MPCE e Aprece para universalização das ouvidorias municipais no Estado. Também foi abordada a implantação da ouvidoria como primeiro passo para assegurar o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados pelo poder público. Especial destaque foi dado para o investimento no fortalecimento do serviço, no aprimoramento das ações e dos instrumentos que possibilitem o acesso cada vez mais fácil

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18 de setembro de 2023

Projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas do FPM é aprovado pela Câmara

Como resultado de forte articulação municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 13 de setembro, substitutivo ao PLP 136/2023. No texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no FPM. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

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15 de setembro de 2023

Mobilização em Brasília pelo avanço das pautas municipalistas acontece nos dias 3 e 4 de outubro

Coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa conta no Ceará com a articulação da Aprece, que ressalta a importância da participação do maior número possível de prefeitos e prefeitas. “É necessário que estejamos cada vez mais unidos para garantir tomadas de decisões efetivas e urgentes por parte do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma vez que a situação financeira da maior parte dos municípios é preocupante”, acredita o presidente da entidade municipalista cearense, Júnior Castro.

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14 de setembro de 2023
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