O valor é destinado para projetos integrados de municípios brasileiros. O financiamento é realizado pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. O prazo de carência é de 48 meses e o pagamento pode ser feito em até 20 anos.
O pagamento do benefício do programa Pé-de-Meia teve início nesta segunda-feira (30) e segue até o próximo dia 7 de outubro para alunos de ensino médio da rede pública. A parcela será destinada pela primeira vez estudantes do ensino médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA); pela segunda vez a 1 milhão de novos estudantes incluídos no programa em agosto; e pela sexta vez a 2,7 milhões de alunos que já faziam parte do programa.
O crescimento observado em todo país no mês de referência do estudo é explicado pela criação de novas vagas para a fabricação de açúcar em bruto (+1,8 mil vagas), cultivo de melão (+1,4 mil vagas) e fabricação de álcool (+1,4 mil vagas) na região Nordeste, onde também houve incremento no cultivo de cana-de-açúcar, uva e fabricação de calçados de couro (+2,7 mil vagas).
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) terá reuniões e audiências públicas sobre diversos temas em outubro, começando pela discussão do Simples Nacional. Os impactos da simplificação do sistema deverão estar em pauta.
O prazo foi uma conquista importante do movimento municipalista que possibilitou aos municípios a execução dos recursos financeiros remanescentes de exercícios anteriores. A medida foi sancionada esse ano pela Lei Complementar 205/2024, que altera a Lei Complementar 172/2020.
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados são obrigados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. O movimento municipalista celebra a decisão, publicada na segunda-feira, 23 de setembro, após julgamento virtual.
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de desastres reconhecidos pelo poder público como calamidades. Publicada na última segunda-feira (23), a Lei 14.981, de 2024 prevê a dispensa de licitação para serviços de engenharia e elimina outras restrições legais para enfrentar situações emergenciais.
A medida que cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23). Ações, políticas, formação de educadores e materiais didáticos complementares alinhados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada serão os critérios avaliados para a concessão da certificação.
Municípios agora terão participação equitativa nas decisões federais do setor. A nova lei permite a transferência de recursos de emendas parlamentares do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para os entes federados, com o objetivo de financiar programas de fomento ao setor em diferentes regiões do país.
A vacina oral poliomielite (VOP, na sigla em inglês), será oficialmente aposentada no Brasil em menos de dois meses. A substituição da dose oral pela injetável no país tem o aval da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Tribunal de Contas do Ceará está realizando levantamento sobre a organização e o funcionamento da rede de assistência materno-infantil no Estado, verificando como a estratégia da Rede Cegonha está sendo executada, com foco no cumprimento dos indicadores regionais de saúde. A Rede é uma estratégia intergovernamental voltada à organização dos serviços de atenção à saúde de gestantes e crianças recém-nascidas.
Na manhã desta terça-feira (17), a Aprece realizou, em seu auditório, uma Assembleia Extraordinária. O momento contou com a participação de prefeitos de diversas regiões do Estado e foi presidido pelo Vice-Presidente da Aprece, Joacy Alves dos Santos Junior, prefeito do Município de Jaguaribara. A mesa diretora da Assembleia foi composta, ainda, pelos prefeitos de Choró, Marcondes de Holanda Jucá, e de Moraúdo, Carlos Áquila Cunha de Queiroz; respectivamente, Tesoureiro Geral e Segundo Tesoureiro da Aprece. Na oportunidade, o assessor jurídico da associação, José Helder Diniz Neto, explanou aos presentes sobre a importância do momento ante a necessidade de atualização do Estatuto da entidade para adaptação às ferramentas da modernidade, bem como em adequação às melhores práticas que tem se observado na organização das entidades municipalistas brasileiras, em conformidade com as determinações da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022. Neste sentido, foram discutidas e aprovadas alterações em dispositivos do Estatuto da Aprece, bem como acrescidas mudanças organizacionais. Em discussão sobre a última pauta da assembleia, o Vice-Presidente Joacy Alves dos Santos Junior, destacou acerca da força que as ações coletivas vêm agregando aos pleitos comuns dos municípios, principalmente após as definições trazidas pela Lei nº 14.341/2022. Ele
