Aprece orienta municípios sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas
A Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em plena vigência desde 01/01/2024, determina que os municípios devem fazer a publicação de suas contratações, gratuitamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que ocorrerá logo após a integração ao Portal PNCP do sistema de contratações utilizado pelo ente. A Aprece elaborou um material para orientar tecnicamente os municípios sobre a integração das plataformas digitais públicas ou privadas (contratadas) que fornecerão os dados para publicação.