O envio das informações é obrigatório, e o não atendimento da demanda pode acarretar penalidades aos Municípios, como a suspensão do repasse dos recursos federais e o impacto direto na continuidade da execução dos serviços socioassistenciais. O preenchimento do Censo Suas deve ser realizado entre 16 de outubro e 5 de dezembro.
A Aprece realizou, na última terça-feira (19), um Gestão Municipal em Foco para esclarecer gestores e equipes técnicas municipais sobre as principais recomendações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Operacionalização da Política Nacional para População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Quinta com Debate realizada pela Aprece, na última semana, tratou do papel das ouvidorias como instrumento de gestão participativa no âmbito dos municípios, em seu canal no YouTube. A Live semanal discutiu a importância desse serviço enquanto canal de atendimento às manifestações dos cidadãos sobre a prestação de serviços públicos locais. Também foram abordadas iniciativas colaborativas para o fortalecimento da rede de ouvidorias municipais no Ceará. Participaram do debate a Ouvidora-Geral do Ministério Público do Ceará (MPCE), Loraine Molina; a Promotora de Justiça do MCPE, Ana Paula de Morais; a Ouvidora-Geral de Caucaia, Sephora Barcelos; e a Ouvidora-Geral de Itaitinga, Silvania Cartaxo. Entre os vários assuntos tratados na Live, destaque para o cenário das ouvidorias no Ceará, as iniciativas realizadas para a formação e fortalecimento da rede de ouvidorias municipais e a parceria entre a Ouvidora Geral do MPCE e Aprece para universalização das ouvidorias municipais no Estado. Também foi abordada a implantação da ouvidoria como primeiro passo para assegurar o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados pelo poder público. Especial destaque foi dado para o investimento no fortalecimento do serviço, no aprimoramento das ações e dos instrumentos que possibilitem o acesso cada vez mais fácil
Como resultado de forte articulação municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 13 de setembro, substitutivo ao PLP 136/2023. No texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no FPM. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa conta no Ceará com a articulação da Aprece, que ressalta a importância da participação do maior número possível de prefeitos e prefeitas. “É necessário que estejamos cada vez mais unidos para garantir tomadas de decisões efetivas e urgentes por parte do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma vez que a situação financeira da maior parte dos municípios é preocupante”, acredita o presidente da entidade municipalista cearense, Júnior Castro.
O objetivo é capacitar gestores, pesquisadores, estudantes e profissionais de nível superior sobre a relação dos efeitos hidroclimáticos e ambientais com as doenças sensíveis ao clima
Os gestores municipais devem ficar atentos a mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Nota Técnica 3/2023, com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, foi publicada no site da Receita Federal.
Representada por seu vice-presidente, Joacy Júnior, prefeito de Jaguaribara, a entidade municipalista cearense participará, na tarde desta segunda-feira (11), de reunião da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador. O motivo do encontro emergencial, que reunirá gestores baianos e representantes de associações de municípios do Nordeste, é alinhar ações junto ao governo federal e ao Congresso Nacional.
Com o objetivo de levar conhecimento aos 184 municípios cearenses sobre as principais e mais atuais informações na área da Licitação, o Ceará Licita 2023 é uma iniciativa da Academia Cearense de Direito e do Governo do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado. Além da Aprece, a União de Vereadores do Ceará (UVC) também é parceira da capacitação, que conta com apoio institucional da Assembleia Legislativa do Ceará e da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) publicou a Resolução CGNSFS-e 3/2023, que dispõe o modelo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) como forma de legitimar os produtos e documentação técnica para os municípios.
O Ministério da Saúde abriu, na última sexta-feira, 1º de setembro, prazo para que os municípios façam os ajustes necessários no cadastro de profissionais no InvestSUS para receberem retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022.
A redução poderá variar, representando uma queda de 10% a 60% nos gastos municipais. Trata-se de importante conquista, após a mobilização que ocorreu nos municípios do Nordeste e de outras regiões do país. A Aprece liderou o grande movimento municipalista no Ceará, onde a aprovação representará economia anual de R$ 300 milhões aos cofres municipais.
