Para poder usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais do Programa Especial de Regularização Tributária o contribuinte precisa manter em dia as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.
O objetivo é evitar a prática de atos ilícitos por agentes públicos, candidatos ou não, e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.
O movimento municipalista comemora a publicação do Decreto 9.254/2017 que regulamenta a Lei 11.445/2007 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com isso, o prazo para que os municípios elaborem seus planos ficou para 31 de dezembro de 2019.
Em reunião realizada nesta terça-feira (2) na sede da Aprece, os gestores municipais discutiram sobre as dificuldades vivenciadas pela falta dos recursos. No encontro foi deliberada articulação política emergencial junto ao presidente do Senado e à bancada federal cearense.
A Cogerh reconhece que a situação é delicada, mas diz que o Governo trabalha em diversas frentes para amenizá-la.
O novo valor, que começou a vigorar na última segunda-feira (1º), corresponde a um aumento de apenas R$ 17,00. Esse foi o menor reajusta do salário mínimo dos últimos 24 anos.
Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislatiava garantirá a instalação de 11 Centros de Idiomas do Ceará (CIIS), em seis municípios do Ceará, a partir de 2018.
O objetivo da proposta é elevar o status da necessidade de energia elétrica para garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda a designação de um relator.
A operação contempla os candidatos que efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União e desejam o reembolso. Somente terão direito os participantes que solicitaram a isenção de pagamento da taxa de inscrição e escolheram, de forma equivocada, a opção na qual se enquadram.
Em razão das dúvidas relativas ao recurso a ser entregue em breve pelo governo federal, bem como para os procedimentos contábeis relacionados a este, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, fez, nesta terça-feira (19), importantes esclarecimentos aos gestores municipais.
O decreto de emergência foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará dessa segunda-feira (18).
Eleitores têm até terça-feira (19) para ir aos postos de atendimento.
