A recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início da tarde desta quarta-feira, 4 de outubro. A medida é uma das principais conquistas da Mobilização Municipalista, da qual a Aprece está participando, e que reuniu cerca de 3 mil prefeitos em Brasília nesta semana.
O objetivo é difundir os conhecimentos necessários para que a administração pública contrate melhor, por preço justo e com menos riscos. A capacitação acontecerá a partir de 26 de outubro e as inscrições podem ser feitas pela internet.
Realizado na última sexta-feira (29), o encontro contou com a participação de representantes de quase todos os municípios cearenses. Corroborando com o objetivo principal da reunião, foram tratados temas como: política do fogo, competências dos órgãos ambientais e licenciamento ambiental. A Aprece foi representada, na oportunidade, por seu Analista em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, Daniel Camurça.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou o local da concentração da Mobilização Municipalista dessa semana. O início das atividades nos dias 3 e 4 de outubro será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães
A Live semanal da Aprece discutiu o tema com especialistas convidados que trataram na importância das práticas de ESG (Environmental, Social and Governance) pelos setores público e privado, abordando sua relação com as políticas de sustentabilidade e seus impactos em âmbito municipal.
Programa abrange a abertura de editais para inscrições de novas obras essenciais para a população. O Transferegov.br, gerido pelo Ministério da Gestão, será a ferramenta centralizada para a habilitação dos beneficiários
As inscrições nos editais da Secult são gratuitas e devem ser realizadas on-line, pelo Mapa Cultural do Ceará. Já foram lançados 22 editais da Lei Paulo Gustavo no Estado, deste o primeiro lançamento realizado há pouco mais de um mês.
A comprovação do cumprimento das condicionalidades é obrigatória para o ente federado habilitar-se a receber os recursos da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). A Resolução 1/2023 do MEC estabeleceu as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024.
O Executivo sancionou, na última quinta-feira, 21 de setembro, a Lei 14.689/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado voto de qualidade. Com isso, as receitas de tributos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem aumentar e beneficiar os entes locais.
O envio das informações é obrigatório, e o não atendimento da demanda pode acarretar penalidades aos Municípios, como a suspensão do repasse dos recursos federais e o impacto direto na continuidade da execução dos serviços socioassistenciais. O preenchimento do Censo Suas deve ser realizado entre 16 de outubro e 5 de dezembro.
A Aprece realizou, na última terça-feira (19), um Gestão Municipal em Foco para esclarecer gestores e equipes técnicas municipais sobre as principais recomendações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Operacionalização da Política Nacional para População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Quinta com Debate realizada pela Aprece, na última semana, tratou do papel das ouvidorias como instrumento de gestão participativa no âmbito dos municípios, em seu canal no YouTube. A Live semanal discutiu a importância desse serviço enquanto canal de atendimento às manifestações dos cidadãos sobre a prestação de serviços públicos locais. Também foram abordadas iniciativas colaborativas para o fortalecimento da rede de ouvidorias municipais no Ceará. Participaram do debate a Ouvidora-Geral do Ministério Público do Ceará (MPCE), Loraine Molina; a Promotora de Justiça do MCPE, Ana Paula de Morais; a Ouvidora-Geral de Caucaia, Sephora Barcelos; e a Ouvidora-Geral de Itaitinga, Silvania Cartaxo. Entre os vários assuntos tratados na Live, destaque para o cenário das ouvidorias no Ceará, as iniciativas realizadas para a formação e fortalecimento da rede de ouvidorias municipais e a parceria entre a Ouvidora Geral do MPCE e Aprece para universalização das ouvidorias municipais no Estado. Também foi abordada a implantação da ouvidoria como primeiro passo para assegurar o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados pelo poder público. Especial destaque foi dado para o investimento no fortalecimento do serviço, no aprimoramento das ações e dos instrumentos que possibilitem o acesso cada vez mais fácil
