O Decreto 11.271/2022 instituiu a mudança de nome para se adequar aos requisitos do padrão gov.br. O objetivo é deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. A publicação também cria o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), que é o novo estruturador para transferências voluntárias.
Durante o debate, entre as várias informações repassadas, foram destacadas novidades sobre o Novo Fundeb, detalhados os valores atuais do Fundo, comentada a evolução da participação na complementação-VAAT no Brasil e no Ceará, entre 2021 e 2022, e muito mais.
De acordo com a Portaria GM/MS 4.235/2022, publicada na quarta-feira, 7 de dezembro, a prorrogação vai até 31 de dezembro de 2023 e abrange portarias publicadas até 30 de junho de 2021.
Publicado no Diário Oficial da União, o documento é da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do MEC, Inep, FNDE, Undime e Consed. A resolução trata da redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
O sistema, que é referência para novas soluções e investimentos públicos e privados na área, resultou de ampla pesquisa, com consultas a órgãos oficiais de turismo estaduais e municipais.
A CNM participou da comissão especial de conciliação entre União e Estados pela alteração no ICMS de combustíveis representando os municípios, que têm total interesse no tema já que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos entes locais.
A iniciativa pretende reconhecer e promover práticas educacionais transformadoras e vai premiar sete categorias, da educação infantil ao ensino superior. A inscrição é gratuita.
Publicado na última quarta-feira (30), o documento norteia as ações e os procedimentos a serem tomados pelas gestões municipais para o encerramento do exercício financeiro de 2022 e a abertura do exercício seguinte. A nota está dividida em temas compreendidos desde os prazos para cada ação até os lançamentos contábeis de cada etapa.
Prefeitos e secretários municipais de várias regiões do Ceará estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (30), com o superintendente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Ceará, Francisco Lopes. O encontro on-line, realizado pela Aprece, teve como objetivo alinhar informações e dirimir dúvidas dos gestores sobre o andamento e a finalização do Censo Demográfico 2022. O presidente da Aprece, Júnior Castro, abriu a reunião agradecendo o pronto atendimento do IBGE à solicitação da entidade, feita na última semana, para viabilizar um momento de diálogo e aproximação com os municípios cearenses nessa etapa final do recenseamento. Ele lembrou que o levantamento populacional é de fundamental importância, uma vez que gera impactos concretos na arrecadação e nas finanças municipais. De acordo com Júnior Castro, todos os gestores devem estar cientes do andamento do Censo em seus municípios, bem como viabilizar todo e qualquer apoio que se faça necessário para a bem realização do trabalho. Ele afirmou que a Aprece está acompanhado diretamente a realização do Censo 2022 e que, conjuntamente com a Confederação Nacional de Municípios, está atenta e atuando em relação à luta por formas de compensar as possíveis quedas de arrecadação decorrente dos novos dados apontados pelo levantamento.
Os serviços de medida socioeducativa são executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) por meio dos Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
A participação dos gestores municipais é fundamental, uma vez que este é instrumento importante e necessário que trará impactos positivos para os municípios brasileiros. Aberta na última segunda-feira, 28 de novembro, a consulta pode ser acessada no Portal Participa+Brasil até o dia 26 de janeiro de 2023.
O aceite e a indicação de agência de relacionamento por parte dos estados e municípios deverão ser feitos até 4 de dezembro. Já a data limite para o registro dos impedimentos de ordem técnica no Siop será até 7 de dezembro.
