A decisão é importante para os municípios, pois cria maior segurança jurídica sobre o tema quando se alinha a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2022 abriu precedente com esse entendimento, durante o julgamento da ADPF 528.
Outros sete memorandos estão em negociação no Estado, que já possui 19 acordos fechados, somando cerca de US$ 20 bilhões em investimentos. Além de contribuir de forma significativa para a descarbonização do planeta e a preservação do meio ambiente, o H2V ainda deve gerar oportunidade e inclusão, especialmente no Interior.
Instrução Normativa orienta sobre procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Contribuições poderão ser dadas até domingo (7). Qualquer cidadão, entidades civis e instituições públicas podem dar sugestões na plataforma Participa Mais Brasil para a formulação de um Projeto Nacional de Prevenção à Violência e à Criminalidade contra Idoso, Criança e Adolescente.
Secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Mara Pacobahyba, participa de comissão criada para tentar unificar entendimento sobre mudanças aprovadas este ano. Governadores tentam ressarcimento por perdas; Economia contesta cálculo.
O pleito desse ano será o primeiro em que o crime de violência política de gênero terá sua norma vigente e passível de punição. É considerado crime assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaça a uma candidata ou uma política já eleita.
Entre 21 de julho e 30 de agosto, serão realizados 29 Encontros pela Educação em 18 estados para fortalecer as estratégias municipais de enfrentamento do abandono escolar e da exclusão escolar, assim como garantir a aprendizagem. As oficinas ocorrerão em polos por estado, reunindo os municípios que participam do Selo Unicef.
Com a expectativa de visitar 75 milhões de domicílios brasileiros, os 183 mil recenseadores irão percorrer mais de 8,5 mil quilômetros quadrados para levantar informações sobre as condições de vida da população.
Nesta sexta-feira, 29 de julho, os cofres municipais recebem o repasse do 3º decêndio do mês do Fundo de Participação dos municípios. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou um crescimento de 14,36% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação.
A recomendação é que a atualização disponível pelo Ministério da Saúde seja feita pelos gestores antes de iniciar a transmissão de dados deste ano. Antes de realizar a atualização e transmissão dos dados relativos ao primeiro bimestre de 2022, os usuários do Siops devem realizar backup dos dados armazenados na plataforma para evitar a perda de dados.
Gestores municipais têm até o dia 31 de julho para enviar as informações dos cadastros dos motoristas de táxi para pagamento do Benefício Emergencial aos motoristas de táxis (Bem-Taxista). Vale lembrar que os municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pelo registro e fornecimento dos dados, ou seja, nenhuma ação será realizada pelo motorista de táxi para seu cadastramento.
Na manhã dessa quinta-feira (21), a Aprece realizou uma Live para debater sobre a Municipalização do Trânsito no Ceará, avanços e perspectivas. Veiculada no Canal Aprece Ceará, também foi abordado sobre a perspectiva de ações consorciadas para sua universalização no estado.
