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Portaria regulamenta acréscimo mensal para beneficiários do Auxílio Brasil e Auxílio Gás até dezembro

Publicada nesta quarta-feira, 20 de julho, a Portaria 797/2022 dispõe do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (PAB) oriundos da Emenda Constitucional (EC) 123/2022. As famílias beneficiárias do programa receberão o valor complementar de R$ 200 de agosto a dezembro de 2022, além do adicional extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

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21 de julho de 2022

FNDE repassa a sexta parcela do Pnae e do Pnate

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu a sexta parcela de 2022 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A transferência dos recursos do Pnae a estados e municípios é feita em 10 parcelas mensais, de fevereiro a novembro de cada ano, correspondentes a 20 dias letivos por mês. O Recurso já está nas contas correntes dos entes federativos.

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19 de julho de 2022

Prorrogado o prazo de averiguação e revisão Cadastral de 2022

O Diário Oficial da União trouxe a publicação da Instrução Normativa conjunta 3/2022 do Ministério da Cidadania (MC), da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) e da Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad). O documento trata da prorrogação do cronograma dos processos de averiguação e revisão Cadastral de 2022 e do processo de focalização do Programa Auxílio Brasil (PAB).

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18 de julho de 2022

Nova portaria trata de regras para consórcios públicos no âmbito do SUS

O Ministério da Saúde definiu diretrizes e aspectos operacionais aplicáveis à consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um capítulo específico com o tema foi publicado na Portaria GM/MS 2.905/2022, em 13 de julho, alterando a Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017. O texto dispõe sobre regras financeiro-orçamentárias aplicáveis.

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18 de julho de 2022

Câmara aprova PEC que proíbe criar encargos sem indicar receitas

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

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15 de julho de 2022

Aprovado crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para o Plano Safra

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12 de julho, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2022. A proposta abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do atual Plano Safra. Os recursos sairão da reserva de contingência, uma dotação genérica do Orçamento com recursos para gastos não previstos.

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13 de julho de 2022

Promulgadas leis da cultura que tiveram veto derrubado pelo Congresso

Leis de incentivo à cultura que haviam sido vetadas pelo presidente da República foram promulgadas nesta semana. A Lei Aldir Blanc 2 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e repasse anual, durante cinco anos, de R$ 3 bilhões para estados e municípios, já a Lei Paulo Gustavo soma recursos de R$ 3,8 bilhões.

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12 de julho de 2022

Inscrições abertas para certificadores do Enem 2022

Docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais já podem se inscrever para a Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. As inscrições tiveram início no dia 4 de julho, por meio do Sistema RNC, e vai até o dia 22 desse mês.

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