Após grande articulação municipalista em todo país, da qual a Aprece fez parte defendendo juridicamente os interesses dos municípios cearenses, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu a um pedido de liminar da Assembleia Legislativa da Bahia e do PCdoB e suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que utilizava os dados preliminares do Censo 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano. No início do mês, a Aprece conseguiu junto à Justiça Federal pedido de tutela de urgência, em nome de diversos municípios cearenses, para suspender os efeitos dessa decisão do Tribunal.

Em sua decisão, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes. A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043.

“Exige-se do Poder Público que aja com lealdade, transparência e boa-fé, sendo-lhe vedado modificar a conduta de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legítimas expectativas”, argumentou o ministro.

“Assim, não é difícil entrever, no ato aprovado pela Corte de Contas, a ofensa ao Pacto Federativo e a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, nem deixar de vislumbrar a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos Municípios afetados e das suas populações locais”, acrescentou.

Municípios afetados no Ceará

Um total de 36 cidades cearenses seriam diretamente afetadas com a normativa do TCU, já que os repasses federais são calculados com base no tamanho da população.

Esses municípios já poderiam perder R$ 153,6 milhões somente do FPM. Prefeitos apontaram que a perda média para cada município afetado seria de R$ 4,2 milhões, o que poderia impactar na prestação de serviços públicos, já que, em algumas cidades, o FPM é a principal fonte de recursos.

Ao todo, conforme os dados preliminares do Censo, 147 municípios do Ceará tiveram redução populacional. Desses, 36 tiveram déficit significativo a ponto de impactar no cálculo do Fundo.