TCE Ceará orienta gestores sobre revisão geral anual da remuneração de servidores públicos
A Nota Técnica visa dirimir eventuais dúvidas dos gestores públicos quanto a proibições relacionadas ao aumento da despesa com pessoal, à criação, ou reajuste acima da inflação, de despesas obrigatórias, implementadas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.