O documento dispõe sobre a prorrogação do recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos / etapas da educação infantil, do ensino fundamental e médio regulares e na modalidade Educação de Jovens e Adultos pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
Inicialmente, deverão ser imunizadas pessoas que estão no grupo de risco, como idosos e profissionais de Saúde.
O Projeto de Lei prevê que os criadores com cadastro irregular junto a Agência terão o prazo de 150 dias para regularizar sua situação sem sofrer nenhuma autuação ou penalidade.
O efeito prático desta decisão é que agora, o bem pertence definitivamente à prefeitura, e que não compete mais à União, o domínio e inspeção dessas máquinas.
No documento; SEMA, MPCE, Aprece e Agace informam e orientam os municípios sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Planos Regionais de Resíduos Sólidos, os Planos de Recuperação dos Lixões, e sobre os Planos de Coleta Seletivas Múltiplas.
O incentivo financeiro federal chegará para 6.463 equipes de Saúde Bucal em 1.338 municípios de todos os 26 estados do Brasil e Distrito Federal.
A aprovação aconteceu na última terça-feira (15). Após as mudanças estabelecidas pelos senadores, o projeto volta para análise da Câmara, cujas alterações feitas anteriormente geraram críticas de parlamentares. O relator no Senado defendeu o texto original.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um informe para que os gestores municipais possam verificar os valores estimados da compensação das perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação.
A proposição também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O benefício deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas.
As entregas serão feitas a partir de janeiro de 2021, após avaliação da qualidade dos produtos. Em seguida, as cestas serão montadas para posterior disponibilização aos segmentos atendidos.
O texto estabelece que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. A proposta vai à sanção presidencial.
Os dados constam de nota técnica, elaborada pela CNM, relativa à distribuição do FPM-Interior, em virtude das estimativas populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
