Na última quarta-feira, 6 de novembro, o STF julgou pela constitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou o texto original da Constituição Federal para permitir aos entes públicos instituírem dois regimes jurídicos, o Estatutário e o Celetista.
O Workshop Município Protagonista na Atração de Novos Negócios visa capacitar e engajar os gestores municipais de desenvolvimento econômico para atuação direta e proativa na busca de novos negócios, fortalecendo a economia local. Duas edições da iniciativa acontecerão ainda este ano.
O Ministério da Educação (MEC) vai ouvir educadores de todo o país para compreender como escolas, docentes e redes de ensino têm utilizado as obras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), bem como para definir perspectivas futuras do programa.
De acordo com a Portaria Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) 973/2024, os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para utilizar os saldos financeiros proveniente de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o enfrentamento a pandemia da Covid–19.
Ferramenta é organizada em temas que proporcionam identificar lacunas e visa apoiar a gestão e o planejamento escolar. Prazo final para enviar informações é 5 de janeiro de 2025, via PDDE Interativo
Na tarde da última quinta-feira (31), a Aprece realizou uma ação especial da iniciativa, executada desde 2023 em parceria com a Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN), em Fortaleza. Em alusão ao mês das crianças, foram entregues os kits da campanha “Adote um Sorriso” por meio do qual a entidade arrecadou itens de higiene pessoal e material educativo para as 40 crianças atendidas. Na oportunidade, aconteceu a Roda de Conversa mensal do projeto, com os pais das crianças beneficiadas.
O DOU da última quarta-feira (30) traz a publicação de uma resolução que trata da urgência da regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80. A medida recomenda que a modalidade do Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública sub 80 mil seja regulamentada pelo Governo Federal no prazo máximo de até 50 dias, ou seja, até dezembro deste ano.
Visando ilustrar e compartilhar boas práticas de engajamento escola-comunidade, o Brasil trouxe representantes de cinco experiências bem-sucedidas de diferentes partes do mundo, para serem compartilhadas durante o encontro ministerial de Educação do G20, que ocorre em Fortaleza, nesta semana.
A 10ª edição da Semana de Inovação, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), começa nesta terça-feira (29) e vai até o próximo dia 31. O evento gratuito será realizado na sede da Enap, em Brasília, com atividades presenciais e online. A semana é promovida anualmente, com o objetivo de fomentar a cultura de inovação entre os agentes públicos, promover a participação social e apresentar tendências e possibilidades para a transformação das organizações.
Primeira edição é voltada exclusivamente para pessoas físicas e tem prêmios de até R$ 15 mil para peças de audiovisual. Podem concorrer produções de todos os gêneros – ficção, clipe, publicidade, animação, biografia e documentário. As inscrições para a iniciativa do Ministério do Esporte vão até o próximo dia 8 de novembro.
Para atender a novas regras do Banco Central, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, as gestões municipais devem adequar seus sistemas de apuração mensal que utilizam a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) ou outro mecanismo com a mesma finalidade. Os municípios usam essas ferramentas para apuração e controle do Imposto sobre Serviços (ISS) das instituições financeiras. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB 498 de 2024.
Os gestores devem ficar atentos ao prazo para que os municípios enviem a complementação de informações e documentos em 2024 sobre a comprovação da adoção da Norma de Referência 1 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de 2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
