Durante a terceira Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, realizada nesta quinta-feira (27), no Palácio Itamaraty, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL 3905/21), que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome divulgou uma lista atualizada dos equipamentos, materiais permanentes e veículos que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo órgão. Os itens em questão devem ser destinados às entidades de Assistência Social e aos equipamentos públicos para a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Aberto nesta semana no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC, o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos está disponível aos entes federados até 31 de julho. A iniciativa visa recuperar essa modalidade de educação no País. O investimento vai ser de mais de R$ 4 bilhões, ao longo de quatro anos.
Contando com o apoio da Aprece, a iniciativa visa promover boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) no Ceará, reconhecer iniciativas já existentes e estimular os municípios cearenses e gestores públicos no desenvolvimento de ações de responsabilidade socioambiental. O lançamento do Selo acontecerá, na próxima quinta-feira (27), às 14h, no Auditório Murilo Aguiar da Alece.
Lançada pelo Governo Federal na última sexta-feira (21), a iniciativa reúne recomendações e orientações para que estados e municípios construam suas próprias Estratégias de Governo Digital. Uma das novidades para a implantação dessa estratégia será uma linha de crédito em parceria com a Caixa, na carteira de Financiamentos à Infraestrutura e ao Saneamento, que tem orçamento total de até R$ 8,2 bilhões em 2024.
Publicada na última quarta-feira (19), Portaria do MDS 995/2024 regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social a serem realizadas pelos municípios. De acordo com a normativa, os recursos a título de cofinanciamento federal do Procad-Suas serão repassados fundo a fundo do FNAS para os fundos de assistência social, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira para essa modalidade de repasse.
Após sete anos da aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu modificar o currículo dos três últimos anos da educação básica. Na última quarta-feira (19), o Plenário aprovou, em votação simbólica, o PL 5.230/2023. A proposta do governo, em texto alternativo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (TO), agora volta à Câmara dos Deputados. O Ministro da Educação, Camilo Santana, celebrou a aprovação.
A observância do prazo é fundamental para garantir receita patrimonial. As gestões municipais devem realizar o envio dos dados através de requerimento online, anualmente. Esse procedimento é crucial para facilitar a transferência dos valores aos quais os municípios têm direito, referentes a esses imóveis.
A Secretaria do Tesouro Nacional abriu consulta pública com propostas de alterações nas codificações no Ementário da Natureza de Receita, na Padronização da Fonte ou Destinação de Recursos e no Rol de Natureza da Despesa, para vigorar a partir do próximo ano. Os contadores públicos municipais devem se posicionar e demonstrar sua condição de adaptabilidade e concordância às mudanças sugeridas.
O objetivo do encontro, realizado nesta terça-feira (18), no Centro de Eventos, foi fornecer aos gestores cearenses informações relevantes sobre as atuais mudanças no financiamento da Atenção Básica, esclarecendo dúvidas e debatendo os principais desafios e as perspectivas dessa área da gestão.
Aberta nesta segunda-feira (17), a iniciativa acontece em Fortaleza, até terça (18), no Centro de Eventos, e promove discussões sobre todos os segmentos da gestão pública municipal. Na ocasião, foi firmado pacto entre Aprece, Governo do Estado e Alece para capacitar servidores de todos as cidades do Ceará.
Em publicação enviada aos seus municípios filiados, a Aprece ressalta a importância das gestões municipais estarem atentas às mudanças relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Em mais uma edição de seu Fique de Olho, a entidade repassou informações técnicas e orientações sobre o correto cumprimento das obrigações fiscais dos municípios, frisando que essa é uma responsabilidade que deve ser rigorosamente observada para evitar penalidades futuras.
