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Notícias

Prazo para regularizar documentação da retomada de obras da Educação é prorrogado

Os gestores educacionais têm até o dia 28 de junho para resolver pendências. Eles devem estar atentos aos prazos estabelecidos para não perderem essa oportunidade de concluir as obras e ampliar as vagas nas redes públicas de ensino. A medida visa dar mais tempo para que os entes federativos regularizem a documentação necessária para a conclusão das obras. Cerca de 750 obras em todo o país correm o risco de serem canceladas caso o prazo não seja cumprido.

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4 de junho de 2024

Gestores devem ficar atentos à alteração da LDB relativa ao transporte escolar

A Lei 14.862/2024 altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, do distrito federal e dos municípios. O entendimento do movimento municipalista é que a permissão para docentes utilizarem o transporte escolar não pode acarretar impacto aos orçamentos municipais, enfatizando que as rotas dos professores precisam ser coincidentes com o trajeto realizado pelos alunos, conforme prevê a Lei.

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3 de junho de 2024

Prorrogado prazo para repactuações de obras da Saúde

O prazo de envio da documentação para retomada de obras da Saúde nos municípios foi prorrogado e vai até dia 23 de junho. A Portaria 551/2024 do Ministério da Saúde (MS), publicada na última segunda-feira, 27 de maio, formaliza a medida anunciada na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida entre os dias 20 e 23 deste mês.

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28 de maio de 2024

Aprece reúne prefeitos com a bancada federal do Ceará para discutir pautas prioritárias

Durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi realizada reunião, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados, em que gestores municipais cearenses tiveram a oportunidade de apresentar diversas demandas a boa parte dos parlamentares do Estado. Entre as pautas apresentadas, destaque para o Parcelamento Especial Previdenciário e Regime Especial de Precatórios, a Terceirização fora do Limite de Pessoal, a Emenda de Comissão Impositiva, e o aumento de 1.5% no FPM.

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22 de maio de 2024

XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é aberta com presença de gestores cearenses

A abertura do evento, que acontece até 23 de maio no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; várias autoridades e representantes dos Poderes Legislativo e Executivo. O Ceará participa do evento municipalista com uma delegação composta por cerca de 160 pessoas; entre prefeitos(as), secretários municipais, vereadores e assessores. O grupo foi mobilizado pela Aprece, sob o comando de seu presidente Júnior Castro, prefeito de Chorozinho.

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21 de maio de 2024

Programa de apoio ao etnodesenvolvimento começa em junho

As ações serão financiadas com orçamento do MDA. O Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento (Pafe) contempla a elaboração de planos de gestão territorial e ambiental, abertura de crédito e financiamento para iniciativas de povos e comunidades tradicionais, ações de assistência técnica e extensão rural e capacitação em gestão que favoreçam a formação de grupos produtivos.

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20 de maio de 2024

Desoneração da folha dos municípios é mantida em 2024

Um acordo anunciado entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, na noite da última quinta-feira (16), atende ao pleito dos gestores municipais pela manutenção da desoneração da folha das prefeituras. A Aprece celebra essa vitória, que foi possível graças à articulação iniciada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e demais entidades municipalistas do Nordeste e posteriormente de todo o país, defendendo a redução da contribuição previdenciária dos municípios como forma de equilibrar as contas e devolver a capacidade de investimento das prefeituras.

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17 de maio de 2024
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