Aprece fortalece unidade dos municípios diante de perdas de arrecadação e novos desafios
Na tarde da última terça-feira (27), a Aprece realizou uma Assembleia Geral Extraordinária, reunindo prefeitos e prefeitas de várias regiões do Ceará para discutir pautas de interesse direto das administrações municipais. Entre os assuntos abordados estiveram a Reforma do Imposto de Renda e perdas no IRRF municipal; projetos que tramitam no Congresso Nacional e que podem trazer impactos negativos aos municípios; além da preocupação com o aumento dos custos para a contratação de bandas artísticas em eventos culturais e comemorativos, entre outros. Aberto pelo presidente da Aprece, Joacy Alves Júnior, o debate entre os prefeitos precedido por informes sobre recente reunião sobre a Programação Pactuada e Integrada (PPI) dos Medicamentos, tratada em recente reunião da Aprece com a secretária de Saúde do Estado. Em seguida, foram iniciadas as discussões sobre os assuntos pautados na Assembleia. Na oportunidade, os gestores decidiram por unanimidade em favor da judicialização das perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) pelos municípios em 2025/2026. O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 (e a Lei nº 15.270/2025), que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais, afeta diretamente o montante que os municípios arrecadam sobre seus servidores e que é compartilhado via
