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Nota técnica aborda nova legislação de PPPs

Elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o documento orienta os gestores municipais acerca da Lei 13.529/2017, que instituiu fundo para apoio técnico aos municípios, no que diz respeito à elaboração, à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas.

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