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Notícias

STF forma maioria por 44 horas semanais e pela regionalização do Piso da Enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na noite da última segunda-feira (18), maioria para vincular o piso a 44 horas semanais e para regionalizar os acordos para profissionais celetistas. Os ministros votaram no plenário virtual sobre os embargos de declaração da lei que regulamenta o Piso Nacional da Enfermagem. Com o voto do ministro Nunes Marques, a Corte formou maioria de votos em favor da divergência aberta por Dias Toffoli, que contraria o voto do relator, Luís Roberto Barroso.

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19 de dezembro de 2023

Liberados recursos das contas bloqueadas do Peja

Foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Resolução 31, de 13 de dezembro de 2023, que autorizou os entes federativos a utilizarem os saldos financeiros existentes nas contas para atendimento de matrículas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).

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18 de dezembro de 2023

Adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação deve ser feita até 22 de dezembro

Sancionada pelo presidente da República em 01/11/2023, a Lei nº 14.719 (oriunda do Projeto de Lei nº 4.172/2023) institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A nova norma visa infraestruturas educacionais que se encontram paralisadas ou inacabadas, incluindo, além das 3.641 obras já contempladas inicialmente pela Medida Provisória 1.174/2023, outras 2.001 obras que se tornam passíveis de adesão ao pacto.

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15 de dezembro de 2023

Municípios comemoram derrubada do veto à redução de alíquota do RGPS

A luta do movimento municipalista resultará na economia de R$ 11 bilhões por ano com a derrubada do veto pelos parlamentares ao Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuam coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0 pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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14 de dezembro de 2023

Gestores são chamados a mobilizar parlamentares para derrubada do veto ao PLS 334/2023

Com a expectativa de sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais na próxima quinta-feira, 14 de dezembro, todo o movimento municipalista nacional, a CNM e a Aprece, reforçam a importância dos gestores municipais manterem a mobilização pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 334/2023, que reduz alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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13 de dezembro de 2023

Primeiro dia da Caravana Federativa no Ceará contabiliza 2 mil atendimentos aos municípios

Ao todo, 34 ministérios estão em interlocução direta com os gestores municipais, durante o evento, iniciado na quinta-feira (7) e que prossegue nesta sexta-feira (8) no Centro de Eventos do Ceará. A abertura da Caravana contou com a participação da Aprece, representada por seu vice-presidente Joacy Alves Júnior; do governador Elmano de Freitas e do ministro Alexandre Padilha; entre outras autoridades.

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8 de dezembro de 2023

Presidente da Aprece visita estandes da Caravana Federativa no Ceará

Acompanhado pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano; o presidente da Aprece, Júnior Castro, visitou os espaços dos ministérios e órgãos federais que estão prestando atendimento às gestões municipais durante a Caravana Federativa no Ceará. A ação, que acontece no Centro de Eventos do Ceará até sexta-feira (8), foi iniciada na manhã desta quinta-feira (7), com amplo atendimento das demandas municipais e abertura oficial realizada no final da tarde.

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7 de dezembro de 2023

Termo de Opção 2024 do Simples Nacional já está disponível

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações para envio do termo de Opção 2024. De acordo com Comunicado 13/2023 do CGSN, os municípios devem informar à Receita Federal do Brasil (RFB) a existência de pendências e eventuais regularizações e devem atentar-se aos prazos fixados. É necessário formalizar as solicitações de opção por empresas constituídas e enviar o arquivo de situação irregular para evitar suspensões indevidas até 29 de dezembro.

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6 de dezembro de 2023

Caravana Federativa chega ao Ceará

Em sua sexta edição, a Caravana desembarca no Ceará nos próximos dias 7 e 8 de dezembro. O objetivo da iniciativa é levar o atendimento, a informação e a cooperação entre os entes federados. Isso é feito através da participação ativa dos Ministérios e demais órgãos federais em um esforço conjunto para democratizar o acesso aos programas e serviços essenciais. A ação do Governo Federal conta, no Ceará, com o apoio da Aprece e do Governo do Estado.

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1 de dezembro de 2023
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