A solicitação deve ser feita pelo secretário de educação. O não cumprimento da demanda inviabiliza o envio das informações, deixando os municípios na condição de inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal (Cauc). Estar adimplente no Cauc é condição para receber transferências voluntárias da União e firmar convênios com órgãos federais.
O Conselheiro Rholden Queiroz foi empossado, na tarde da última segunda-feira (8), presidente da Corte de Contas para o biênio 2024-2025. O diretor de Relações Institucionais da Aprece, Expedito José do Nascimento, prestigiou a solenidade, durante a qual foi realizada também a posse dos novos dirigentes do TCE Ceará, tendo os conselheiros Valdomiro Távora como vice-presidente; Edilberto Pontes, corregedor; e Patrícia Saboya, ouvidora.
A pedagogia da alternância intercala momentos de atividade em sala de aula com períodos de prática no campo. O método envolve a formação integral do aluno por meio do intercâmbio de experiências em dois ambientes distintos, um teórico e outro prático: a escola e a propriedade rural.
Por meio da Nota Técnica (NT) 3.481/2023 do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF), a Secretaria do Tesouro Nacional apresenta esclarecimentos em relação aos registros e os efeitos das alterações estabelecidas pelas emendas que tratam da responsabilidade financeira da União na valorização dos ACSs e ACEs e na assistência financeira complementar para o cumprimento do piso-salarial da enfermagem. O documento contempla o impacto no cálculo da despesa com pessoal e da receita corrente líquida dos estados e municípios.
As cidades de Juazeiro do Norte e Iguatu receberam do Ministério da Saúde a Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical (TV) do HIV e Sífilis. Juazeiro do Norte foi certificada com o Selo Prata HIV e Iguatu, com o Selo Prata Sífilis. A cerimônia de entrega aconteceu em Brasília, em dezembro. Além dessas duas cidades cearenses, outros 71 municípios de todo o Brasil também ganharam esse reconhecimento.
Secretarias devem informar até 6 de maio as matrículas criadas. Esse também é o prazo final para a elaboração ou revisão da Política de Tempo Integral e sua aprovação pelos conselhos de educação. A fase de declaração de matrículas no Simec não desobriga estados e municípios do registro dessas matrículas no Censo Escolar, realizado pelo Inep.
O valor estimado para a complementação-VAAR é de R$ 1,72 bilhão, um aumento de R$ 25 milhões em relação à Portaria 3/2023. Ficaram mantidas as 1.908 redes municipais e 15 redes estaduais de ensino beneficiadas com esses recursos federais.
A prorrogação dos prazos foi divulgada pelo Diário Oficial da União por meio da Portaria 95/2023 do MDA. A prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações por parte dos gestores municipais implicará suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.
Neste ano, a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) consolidou seu poder de representação municipalista, garantindo a filiação de 180 dos 184 municípios cearenses – número recorde na história de 55 anos de atuação da entidade. Isso foi possível graças ao trabalho da equipe e do comprometimento da atual diretoria, sob o comando do presidente Júnior Castro, prefeito de Chorozinho.
Está aberto o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DSEFF) referente ao exercício de 2022. A informação foi disponibilizada através da Portaria 67/2023. Após o preenchimento e o envio das informações solicitadas, o Demonstrativo não poderá mais ser alterado e se for verificado algum erro quanto aos saldos de exercício anterior e/ou saldo a reprogramar, esse deve ser informado ao Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na noite da última segunda-feira (18), maioria para vincular o piso a 44 horas semanais e para regionalizar os acordos para profissionais celetistas. Os ministros votaram no plenário virtual sobre os embargos de declaração da lei que regulamenta o Piso Nacional da Enfermagem. Com o voto do ministro Nunes Marques, a Corte formou maioria de votos em favor da divergência aberta por Dias Toffoli, que contraria o voto do relator, Luís Roberto Barroso.
Foi publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Resolução 31, de 13 de dezembro de 2023, que autorizou os entes federativos a utilizarem os saldos financeiros existentes nas contas para atendimento de matrículas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).
