Os gestores municipais devem ficar atentos a mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Nota Técnica 3/2023, com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, foi publicada no site da Receita Federal.
Representada por seu vice-presidente, Joacy Júnior, prefeito de Jaguaribara, a entidade municipalista cearense participará, na tarde desta segunda-feira (11), de reunião da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador. O motivo do encontro emergencial, que reunirá gestores baianos e representantes de associações de municípios do Nordeste, é alinhar ações junto ao governo federal e ao Congresso Nacional.
Com o objetivo de levar conhecimento aos 184 municípios cearenses sobre as principais e mais atuais informações na área da Licitação, o Ceará Licita 2023 é uma iniciativa da Academia Cearense de Direito e do Governo do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado. Além da Aprece, a União de Vereadores do Ceará (UVC) também é parceira da capacitação, que conta com apoio institucional da Assembleia Legislativa do Ceará e da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) publicou a Resolução CGNSFS-e 3/2023, que dispõe o modelo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) como forma de legitimar os produtos e documentação técnica para os municípios.
O Ministério da Saúde abriu, na última sexta-feira, 1º de setembro, prazo para que os municípios façam os ajustes necessários no cadastro de profissionais no InvestSUS para receberem retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022.
A redução poderá variar, representando uma queda de 10% a 60% nos gastos municipais. Trata-se de importante conquista, após a mobilização que ocorreu nos municípios do Nordeste e de outras regiões do país. A Aprece liderou o grande movimento municipalista no Ceará, onde a aprovação representará economia anual de R$ 300 milhões aos cofres municipais.
Uma manifestação de força e articulação municipalista. Assim foi a mobilização “Sem FPM Não Dá”, coordenada nas cidades cearenses pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e realizada simultaneamente em pelo menos 16 estados brasileiros.
Agendada para as 9h, na Assembleia Legislativa do Ceará, a ação faz parte do movimento “Sem FPM Não Dá”, que envolverá municípios de todo o Nordeste em um dia de protesto contra a crise financeira dos municípios, agravada pela queda nas projeções de repasses federais.
A Emenda Constitucional 127/2022 instituiu assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O repasse da assistência financeira complementar da União ocorreu por meio do Fundo Nacional de Saúde. Os gestores municipais devem ficar atentos a uma série de detalhes sobre o assunto.
Entre as mudanças está o limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc). São consideradas famílias unipessoais aquelas compostas por apenas um membro.
A capacitação aconteceu na sede da entidade, em Fortaleza, na última quinta-feira (24). O objetivo da iniciativa, realizada em parceria com Cosems/CE, Superintendência do Ministério da Saúde no Estado e apoio da Sesa, foi dialogar sobre as responsabilidades dos gestores frente ao sistema, traçando prioridades na gestão municipal e fomentando o monitoramento oportuno dos instrumentos de planejamento.
O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei 2.108/2019, que previa que estados e municípios seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A medida atende solicitação do movimento municipalista nacional, representado pela CNM.
