A previsão da receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação para este ano é de R$ 263,2 bilhões.
O documento trata de fundos destinados às entidades privadas sem fins lucrativos. Os valores financeiros remanescentes das contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018 estão divulgados no painel do Fundo Nacional de Saúde
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação liberou o pagamento para as escolas das redes estaduais e municipais que apresentaram um desempenho alto na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola.
A orientação é que os gestores das cidades afetadas pela perda de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios, após a publicação da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, enviem ofício ao portal do TCU reforçando a informação de que o município está protegido pela Lei Complementar 165/2019.
Aprovada em 14 de julho de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, transformada em Emenda Constitucional 128/2022 – que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento – foi promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira, 22 de dezembro.
A entidade suspenderá suas atividades a partir das 13h da próxima quinta-feira, 22 de dezembro. O funcionamento voltará a ser normalizado a partir no dia 2 de janeiro de 2023.
O encontro dos gestores dos municípios filiados acontecerá, no próximo dia 24 de janeiro, às 14h, na sede da entidade. Na oportunidade, será realizada a escolha da nova Diretoria Executiva e dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Aprece, além da prestação de contas anuais e o Relatório do Conselho Fiscal, e outros assuntos de interesse da entidade.
As gestões atendidas serão inicialmente aquelas que reapresentaram demandas reprimidas na Enel à Aprece, que formalizou pedido de resolução urgente junto à Arce.
Com termo assinado, na última terça-feira (20), pela Sema, pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará e pelo IFCE; a capacitação atende demanda apresentada no Conselho Estadual do Meio Ambiente, do qual a Aprece faz parte.
Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no município não sejam plenamente executadas. Dependendo da situação, essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2022 ou reconhecidas em 2023 à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Diversos itens do veto 45 – relativo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – foram derrubados em sessão conjunta do Congresso Nacional na última quinta-feira (15). Um deles foi o reajuste da merenda escolar que representará incremento financeiro para os municípios de R$ 1,5 bilhão – passando dos atuais R$ 3,9 bilhões para R$ 5 bilhões, caso seja confirmada a estimativa de 30,12% de inflação.
A educação pública cearense faz história mais uma vez ao avançar para a universalização do tempo integral no Ensino Fundamental em todas as escolas públicas dos 184 municípios cearenses. A lei que institui o apoio do Governo do Ceará para essa medida dos municípios foi sancionada pela governadora Izolda Cela na manhã desta sexta-feira (16), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, com as presenças de gestores educacionais, secretários municipais da educação, prefeitos, secretários de Estado, reitores, deputados cearenses e outras autoridades. A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) foi representada no evento por seu presidente, Júnior Castro, prefeito de Chorozinho. A lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, amplia o Programa de Aprendizagem na Idade Certa, agora Paic Integral, estabelecendo a jornada prolongada nas redes municipais. A implementação acontecerá progressivamente até 2026, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano em 2023. Segundo a governadora Izolda Cela, a ampliação traz, dentre tantas melhorias, mais oportunidades para o desenvolvimento integral das crianças cearenses. “Mais tempo significa qualificar, com parcerias, o processo educacional das nossas crianças. Isso permite a melhoria do currículo e o apoio que elas precisam para seguir na sequência da escolaridade. Está no tempo da educação básica
