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Prazo para arranjos regionais enviarem propostas de PPP na área da educação infantil termina no domingo

Está aberto até o próximo domingo, 8 de setembro, o edital de chamamento público com o objetivo de desenvolver projetos de parcerias público-privadas (PPPs) na área de educação infantil. São elegíveis nesse prazo os arranjos regionais – consórcios públicos intermunicipais – legalmente constituídos e com população superior a 100 mil habitantes, considerando o somatório da população dos municípios que integram a proposta. Cada proposta deve contemplar de dois a 20 municípios. O prazo de envio para propostas de municípios individuais já foi finalizado, no dia 25 de julho.  O presente edital de chamamento público se refere à seleção de propostas para financiar a estruturação e o desenvolvimento de PPPs que visam à construção, manutenção e operação das unidades educacionais, bem como à equipagem de unidades. Estão incluídas também a prestação de serviços de apoio, tais como limpeza, vigilância e outros serviços não pedagógicos, conforme especificações e procedimentos detalhados no edital. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o Conselho Gestor do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP Caixa) – responsável pelo custeio deste edital, no qual defende o aperfeiçoamento dos normativos e do uso dos recursos para os Municípios de diferentes portes. A entidade

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Portaria do Fundeb traz novas estimativas de receitas para 2024

Os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a terceira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para 2024. O total da nova receita do Fundeb estimada na normativa para este terceiro quadrimestre é de R$ 299,4 bilhões.

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Municípios terão até 15 de setembro para habilitação ao VAAR

O movimento municipalista nacional celebrou essa conquista, após o Ministério da Educação atender ao pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e estender o prazo. A prorrogação foi oficializada na sexta-feira, 30 de agosto, por meio da Resolução 07, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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IBGE divulga estimativa da população dos municípios para 2024

Na data de referência de 1º de julho de 2024, o Brasil tinha uma população estimada em 212,6 milhões de habitantes. O estudo é um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.

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TSE recomenda o uso de simulador de urna eletrônica na preparação do pleito municipal

Disponível desde as eleições de 2014 no site do TSE, a ferramenta didática guia os eleitores através dos passos necessários para votar. Acesso é livre para todos com internet e a ferramenta cobre tanto o 1º quanto o 2º turno das eleições deste ano. Esse recurso é ideal para quem deseja se familiarizar com o processo de votação e a urna eletrônica, tornando a experiência mais tranquila e eficiente.

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Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto

Os gestores devem ficar atentos ao período e às orientações contidas nas Resoluções 14/2024 e 15/2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As normativas tratam dos critérios técnicos e financeiros no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e alteram resoluções anteriores.

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Prazo para avaliação do PPA 2020-2023 é prorrogado até 31 de agosto

O período de avaliação, que foi iniciado em 1 º de agosto, foi prorrogado até o dia 31 deste mês. Liderado pela Seplag/CE, o processo de avaliação do PPA 2020-2023 é fundamental para enriquecer o debate sobre os resultados da ação de governo e sobre a definição de prioridades, além de contribuir para que a sociedade se sinta corresponsável pela gestão dos programas e projetos governamentais.

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