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Fortaleza sediará o I Congresso Norte e Nordeste de Regularização Fundiária

O evento gratuito ocorrerá, nos dias 14 e 15 de abril, na sede da OAB/CE, e terá como temática principal a política urbana e habitacional, a partir da execução da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como a Lei da Reurb, e contará com palestras e painéis com casos de sucesso e boas práticas nacionais. A Aprece é um dos órgãos parceiros que estão apoiando institucionalmente o evento, coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Ministério da Saúde publica portaria para adesão ao Mais Médicos

Foi publicado, esta semana, o edital 2 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), referente ao 41º ciclo, que trata da adesão e da renovação da adesão de municípios e do distrito federal ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). De acordo com anexo do edital, foram oferecidas 2.279 vagas, das quais 1.183 estão na modalidade coparticipativa.

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Agricultores têm até fim de março para enviar propostas para o PAA

O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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STF define que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas

A decisão, tomada por unanimidade, reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos, que devem estar cientes da importância de acompanhamento das prestações de contas encaminhadas aos Tribunais, observando os julgamentos e cumprindo a decisão final. A atuação dos Tribunais de Contas deve sempre observar o devido processo legal e os princípios constitucionais que regem a administração pública.

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Aprece participa do Seminário Universalização: Um Desafio para os Serviços Autônomos de Água e Esgoto

Por meio de seu presidente, Joacy Júnior, a Aprece participou, na manhã desta segunda-feira (10), da abertura do seminário que visa reforçar com as prefeituras de diversos municípios cearenses as diretrizes necessárias à universalização dos serviços, além de alinhar as obrigações dos prestadores quanto às normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O novo marco legal do saneamento básico estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.

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Conferência Estadual do Meio Ambiente do Ceará está com inscrições abertas

O evento acontecerá, nos dias 14 e 15 de março de 2025, no Sesc Iparana, em Caucaia e terá como tema central “Emergência Climática e Desafio da Transformação Ecológica”. O público geral interessado, bem como, os delegados suplentes eleitos nas Conferências Municipais e Intermunicipais, poderão se inscrever até o dia 12 de março no site da Sema. A Conferência propõe um debate amplo e profundo em torno de cinco eixos temáticos, cada um abordando aspectos fundamentais das mudanças climáticas e da preservação ambiental.

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Gestores municipais cearenses se reúnem com a presidente do FNDE

Com mobilização da Aprece, o encontro aconteceu de forma virtual na tarde desta sexta-feira (7). O objetivo foi tratar da Resolução 04 assinada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, no último dia 21 fevereiro, referente à Seleção de Municípios para Recebimento de 500 Creches e 1.000 Ônibus para o Transporte Escolar.

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Cabe aos municípios a realização dos procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral

Até fevereiro de 2026, cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) devem atualizar seus dados no Cadastro Único. A medida é baseada na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral 2025.

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Programa de Aquisição de Alimentos recebe propostas até 20 de março

Agricultores e agricultoras familiares de todos os Municípios podem encaminhar projetos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). O período de envio de propostas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por meio do sistema PAANet vai até 20 de março. Para enviar os projetos é necessário acessar o site e baixar o programa. As instruções estão disponíveis no site da companhia. É fundamental que os gestores municipais incentivem a participação dos agricultores familiares, visando o atendimento das entidades socioassistenciais locais, para que fiquem atentos ao prazo, às documentações exigidas, bem como aos critérios de pontuação, conforme a Resolução GGPAA 17/2025. Segundo o Governo Federal, serão prioritários, os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas de participação de mulheres do campo, das águas e das florestas, indígenas, comunidades quilombolas e Povos e comunidades tradicionais (PCTs), juventude rural e assentados da reforma agrária. A Compra com Doação Simultânea (CDS) visa incentivar a agricultura familiar e movimentar a economia local com a compra de alimentos destinados a atender a população em estado de insegurança alimentar e nutricional com a doação desses alimentos por meio de equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (Suas)

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