O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12 de julho, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2022. A proposta abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do atual Plano Safra. Os recursos sairão da reserva de contingência, uma dotação genérica do Orçamento com recursos para gastos não previstos.
Leis de incentivo à cultura que haviam sido vetadas pelo presidente da República foram promulgadas nesta semana. A Lei Aldir Blanc 2 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e repasse anual, durante cinco anos, de R$ 3 bilhões para estados e municípios, já a Lei Paulo Gustavo soma recursos de R$ 3,8 bilhões.
Docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais já podem se inscrever para a Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. As inscrições tiveram início no dia 4 de julho, por meio do Sistema RNC, e vai até o dia 22 desse mês.
O período de pré-inscrições para o Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) vai até 18 de julho. Educadores têm até a data para manifestar interesse nos cursos pré-aprovados pela Plataforma CAPES de Educação Básica, para isso, é preciso cadastrar ou atualizar o currículo na Plataforma até o dia 13 desse mês.
Durante a Quinta com Debate, veiculada no Canal Aprece Ceará no Youtube, na manhã da última quinta-feira (7), foram esclarecidas as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021), e as inovações que precisam ser aplicadas pelas gestões municipais. Também foram abordadas as principais mudanças e inovações trazidas pela nova lei, e seus impactos nas contratações públicas.
Foi prorrogado o prazo para cadastro e inclusão de documentos na Plataforma de Monitoramento da Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Dirigentes Municipais de Educação têm até 15 de agosto de 2022 para inserir as informações na ferramenta.
A sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou os vetos que ocorreu na quarta-feira, 5 de julho. No caso da Lei Paulo Gustavo, o projeto prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões para os municípios e estados aplicarem no setor cultural. A transferência visa apoiar financeiramente a área da cultura, com o objetivo final de mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto.
Mais de mil gestores atenderam à convocação do movimento municipalista e marcaram presença na Mobilização Municipalista que ocorreu na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, nesta terça-feira, 05 de julho. Recebidos pelo presidente Paulo Ziulkoski e outras lideranças municipais, os participantes alinharam as demandas que devem onerar as gestões locais em R$ 73 bilhões.
Estados e municípios receberam metade do valor de transferências especiais por parte do governo federal. A justificativa é a falta de disponibilidade orçamentária, e os demais valores, devem ser repassados somente após o término das Eleições.
O Ministério da Saúde publicou as Portarias 1.917/2022 e 2.109/2022 referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Os valores repassados aos municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias.
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) vem por meio deste Comunicado dar publicidade aos termos do PARECER PGFN SEI Nº 6966/2022, de lavra da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consultoria jurídica deste Ministério da Economia.
