A sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou os vetos que ocorreu na quarta-feira, 5 de julho. No caso da Lei Paulo Gustavo, o projeto prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões para os municípios e estados aplicarem no setor cultural. A transferência visa apoiar financeiramente a área da cultura, com o objetivo final de mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto.
Mais de mil gestores atenderam à convocação do movimento municipalista e marcaram presença na Mobilização Municipalista que ocorreu na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, nesta terça-feira, 05 de julho. Recebidos pelo presidente Paulo Ziulkoski e outras lideranças municipais, os participantes alinharam as demandas que devem onerar as gestões locais em R$ 73 bilhões.
Estados e municípios receberam metade do valor de transferências especiais por parte do governo federal. A justificativa é a falta de disponibilidade orçamentária, e os demais valores, devem ser repassados somente após o término das Eleições.
O Ministério da Saúde publicou as Portarias 1.917/2022 e 2.109/2022 referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Os valores repassados aos municípios passam a ser de R$ 2.424,00 para as duas categorias.
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) vem por meio deste Comunicado dar publicidade aos termos do PARECER PGFN SEI Nº 6966/2022, de lavra da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consultoria jurídica deste Ministério da Economia.
A Decisão é do Ministério da Educação e foi comunicada por meio de ofício. O objetivo é favorecer a adesão das Secretarias de Educação Municipais e Estaduais e, consequentemente, possibilitar a participação de todas as escolas de Educação Básica elegíveis no Programa Educação e Família.
O Senado aprovou, em votação simbólica nesta quinta-feira, 30 de junho, o Projeto de Lei (PL) 2.466/2019, que estabelece a campanha Maio Laranja. A iniciativa visa à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para apoiar a produção agropecuária até junho de 2023, o governo federal lançou o Plano Safra 2022/2023.
A proposta determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023
Os agricultores terão, agora, até 31 de outubro para solicitar a emissão. A partir de 1° de novembro o DAF será substituído pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) na identificação dos agricultores familiares e que é a porta de entrada das políticas de apoio aos pequenos produtores rurais.
A iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados é realizada pelo terceiro ano consecutivo. Nesta edição ganha força em função do aumento de casos de violência política contra as mulheres e da Lei 14.192/2021 que entrou em vigor em 2021, sendo a primeira legislação específica sobre este tema.
