O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
De acordo com monitoramento feito pela CNM, as quantias repassadas referente a janeiro correspondem a 75% do valor pactuado. Foram repassados aos municípios cerca de R$ 139,8 milhões para os serviços ofertados nos Cras, Creas e Unidades de Acolhimento, sendo que o valor pactuado para o mês era de ao menos R$ 186,4 milhões
A decisão, tomada por unanimidade, reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos, que devem estar cientes da importância de acompanhamento das prestações de contas encaminhadas aos Tribunais, observando os julgamentos e cumprindo a decisão final. A atuação dos Tribunais de Contas deve sempre observar o devido processo legal e os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Representantes do Ministério Público do Estado foram recebidos na sede da Aprece, na última terça-feira (11), pelo presidente da entidade, Joacy Júnior.
O Governo Federal lança nesta terça-feira, 11 de março, a publicação “Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais”, passo importante para a construção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes brasileiros.
Por meio de seu presidente, Joacy Júnior, a Aprece participou, na manhã desta segunda-feira (10), da abertura do seminário que visa reforçar com as prefeituras de diversos municípios cearenses as diretrizes necessárias à universalização dos serviços, além de alinhar as obrigações dos prestadores quanto às normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O novo marco legal do saneamento básico estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
O evento acontecerá, nos dias 14 e 15 de março de 2025, no Sesc Iparana, em Caucaia e terá como tema central “Emergência Climática e Desafio da Transformação Ecológica”. O público geral interessado, bem como, os delegados suplentes eleitos nas Conferências Municipais e Intermunicipais, poderão se inscrever até o dia 12 de março no site da Sema. A Conferência propõe um debate amplo e profundo em torno de cinco eixos temáticos, cada um abordando aspectos fundamentais das mudanças climáticas e da preservação ambiental.
Com mobilização da Aprece, o encontro aconteceu de forma virtual na tarde desta sexta-feira (7). O objetivo foi tratar da Resolução 04 assinada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, no último dia 21 fevereiro, referente à Seleção de Municípios para Recebimento de 500 Creches e 1.000 Ônibus para o Transporte Escolar.
Até fevereiro de 2026, cerca de 6,4 milhões de famílias, entre beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) devem atualizar seus dados no Cadastro Único. A medida é baseada na publicação da Lei nº 15.077/2024, que influenciou a Ação de Qualificação Cadastral 2025.
Agricultores e agricultoras familiares de todos os Municípios podem encaminhar projetos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). O período de envio de propostas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por meio do sistema PAANet vai até 20 de março. Para enviar os projetos é necessário acessar o site e baixar o programa. As instruções estão disponíveis no site da companhia. É fundamental que os gestores municipais incentivem a participação dos agricultores familiares, visando o atendimento das entidades socioassistenciais locais, para que fiquem atentos ao prazo, às documentações exigidas, bem como aos critérios de pontuação, conforme a Resolução GGPAA 17/2025. Segundo o Governo Federal, serão prioritários, os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas de participação de mulheres do campo, das águas e das florestas, indígenas, comunidades quilombolas e Povos e comunidades tradicionais (PCTs), juventude rural e assentados da reforma agrária. A Compra com Doação Simultânea (CDS) visa incentivar a agricultura familiar e movimentar a economia local com a compra de alimentos destinados a atender a população em estado de insegurança alimentar e nutricional com a doação desses alimentos por meio de equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
A programação preliminar – tanto do palco principal quanto das arenas técnicas paralelas – já está disponível no site oficial da Marcha. O evento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ocorrerá de 19 a 22 de maio de 2025, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O tema desta edição, Autonomia Municipal: a força que transforma o Brasil, abrirá as atividades do palco principal às 11h, na terça-feira, 20, logo após a abertura oficial, com início às 9h e presença das principais autoridades no país.
Portaria publicada na última quinta-feira (27) estende o prazo para responder às diligências técnicas adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante. Municípios e estados devem enviar documentação pendente e evitar perda de recursos.
