Municípios, estados e o distrito federal estão autorizados a reprogramar os saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19. A medida consta da Portaria 973/2024, publicada no dia 26 de março. Os recursos poderão ser executados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Entidades devem atualizar dados para garantir acesso aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola e Ações Integradas. A atualização cadastral é obrigatória ao final do mandato do seu representante legal ou se algum dos dados cadastrais tiver sofrido alteração.
Começou na última segunda-feira (25) a abertura de sistemas para cadastramento de propostas ao Ministério da Saúde para destinação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). São investimentos que irão possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde.
Com risco de terem a reoneração da folha de pagamento impactando nas contas municipais, prefeitos e prefeitas cearenses se reuniram, na manhã desta terça-feira (26), com o deputado federal Mauro Benevides Filho, vice-líder da bancada federal cearense. O encontro, que aconteceu na sede da Aprece, foi mobilizado pelo presidente da entidade, Júnior Castro, por sugestão do parlamentar. O objetivo da reunião foi discutir a necessidade de uma mobilização urgente contra a Medida Provisória 1.202/2023, que propõe reoneração nos índices de contribuição previdenciária ao INSS, aprovados pela Lei 14.784/2023 que estabeleceu a redução da alíquota de 20% para 8% beneficiando diretamente os municípios, principais prestadores de serviço público — os mais essenciais à população. Essa é uma das mais relevantes pautas municipalistas da atualidade, em especial para os municípios do Norte e Nordeste. Na oportunidade, Mauro Filho detalhou a nova proposta do governo federal que prevê a redução da alíquota – de 20% para 14% – apenas este ano. E o tributo voltaria a subir 2 p.p. a cada ano até 2027, chegando aos 20% de INSS. Regra que valeria apenas para cidades com até 50 mil habitantes, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. De acordo
Processo seletivo, aberto até 17 de abril, irá focar na realização de consultoria, pesquisa e assistência. As ações serão divididas em dois eixos temáticos: apoio às fiscalizações de contratos, termos de fomentos e/ou termos de colaboração firmados com as organizações da sociedade civil e convênios firmados com entes federados; e apoio à gestão da Certificação de Entidade Beneficente atuantes na redução da demanda de drogas (Cebas).
Recursos serão transferidos para estados e municípios para a compra de soro e demais medicamentos necessários no manejo clínico da dengue. Atualmente, 23 unidades federativas registram incidência da doença, cada uma com variações importantes.
Promovida pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a 6ª Jornada de Educação Alimentar e Nutricional recebe inscrições até a próxima sexta-feira, 22 de março. Os participantes que concluírem a jornada receberão o selo completo de conclusão e o Certificado de Menção Honrosa, nominados aos nutricionistas, diretores de escolas e coordenadores da jornada, assim como à escola participante.
As transferências do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) poderão ser usadas em serviços de dedetização e pulverização do ambiente escolar; manutenção de ralos, banheiros, caixas d’água; aquisição de repelentes, água sanitária, cloro, entre outros produtos de limpeza; e desenvolvimento de atividades educativas e de conscientização.
Os gestores municipais devem ficar alertas sobre a atualização de dados no Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (Sinisa). Isso porque os gestores prestadores dos serviços públicos têm até a esta sexta-feira, 15 de março, para atualizar as informações. O Sinisa substituiu o Sistema Nacional de Informações (Snis), que teve as atividades encerradas em 2023.
A unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral. O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que foi inaugurado na tarde da última terça-feira (12).
O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, vai investir R$3,9 bilhões na construção de 100 novos IFs em todo o Brasil. Os municípios cearenses atendidos serão: Fortaleza, com duas unidades, Cascavel, Mauriti, Campos Sales e Lavras de Mangabeira.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, na última semana, o relatório nacional das ações realizadas pelos parceiros da Rede de governança colaborativa. Este é o quinto ano consecutivo em que o relatório das atividades é publicado nos eixos Melhoria da Gestão, Capacitação e Comunicação e Transparência.
