A matéria é uma das principais reivindicações do movimento municipalista. O repasse adicional deve representar aporte financeiro de R$ 1 bilhão já no próximo ano, uma vez que o texto aprovado pelo Senado estabelece o repasse escalonado. Serão 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano.
O Congresso Nacional definiu as normas de como devem ser aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e agora o texto vai à sanção. O avanço garante o direcionamento dos recursos do Fundeb a Estados e Municípios já a partir de janeiro de 2021 e devidamente reajustados, o que traz alívio aos gestores.
Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais.
Planejamento do Estado também garante que ocorram aulas remotas; O governador Camilo também tenta antecipar a vacinação para professores.
O documento dispõe sobre a prorrogação do recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos / etapas da educação infantil, do ensino fundamental e médio regulares e na modalidade Educação de Jovens e Adultos pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
Inicialmente, deverão ser imunizadas pessoas que estão no grupo de risco, como idosos e profissionais de Saúde.
O Projeto de Lei prevê que os criadores com cadastro irregular junto a Agência terão o prazo de 150 dias para regularizar sua situação sem sofrer nenhuma autuação ou penalidade.
O efeito prático desta decisão é que agora, o bem pertence definitivamente à prefeitura, e que não compete mais à União, o domínio e inspeção dessas máquinas.
No documento; SEMA, MPCE, Aprece e Agace informam e orientam os municípios sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Planos Regionais de Resíduos Sólidos, os Planos de Recuperação dos Lixões, e sobre os Planos de Coleta Seletivas Múltiplas.
O incentivo financeiro federal chegará para 6.463 equipes de Saúde Bucal em 1.338 municípios de todos os 26 estados do Brasil e Distrito Federal.
A aprovação aconteceu na última terça-feira (15). Após as mudanças estabelecidas pelos senadores, o projeto volta para análise da Câmara, cujas alterações feitas anteriormente geraram críticas de parlamentares. O relator no Senado defendeu o texto original.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um informe para que os gestores municipais possam verificar os valores estimados da compensação das perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação.
