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Aprece e Sebrae/CE lançam E-book ‘Ações Municipais de Apoio às Micro e Pequenas Empresas’

O lançamento será realizado nesta quarta-feira (3), a partir das 16 horas, em live realizada no canal da Aprece no YouTube. O objetivo da publicação é disponibilizar um conjunto de iniciativas simples que podem ser implementadas pelos gestores municipais para atenuar os efeitos devastadores do coronavírus nos pequenos negócios e consequentemente gerar impactos positivos na economia dos municípios.

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Primeira parcela do auxílio emergencial deve chegar em junho para municípios

Para receber os valores, as gestões municipais deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março desse ano. Além do montante, a ser creditado na conta do FPM, estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social e da contribuição patronal dos RPPS. A suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, é necessária aprovação de lei municipal.

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