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Portaria estabelece regras excepcionais para transferência de recursos MAC

Fica estabelecido que, no período de 90 dias, a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, referentes à produção de serviços ambulatoriais e hospitalares prestada pelos estabelecimentos de saúde com financiamento pelo FAEC, incluindo a estratégia das cirurgias eletivas, será com base na média da produção aprovada no segundo semestre de 2019.

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