Foi sancionado, nesta quarta-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar as medidas. A luta do movimento municipalista é que o valor possa entrar nos cofres municipais até o dia 30 de novembro.
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realizará seminários regionais de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. “Deveremos ter aí umas cinco reuniões para que a gente possa discutir o orçamento do estado do Ceará com a sociedade civil organizada”, explicou presidente da Casa, deputado Evandro Leitão. No último dia 16 de novembro, a primeira tratativa regional aconteceu em Russas, na região do Vale do Jaguaribe. Para o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), deputado Sérgio Aguiar, os encontros são oportunidades para aprimorar, aperfeiçoar e trazer mais dados para a discussão dos projetos orçamentários do Estado. “É a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Orçamento, permitindo que essa discussão sobre a elaboração orçamentária do Estado chegue até a população”, destacou Aguiar. O cronograma dos seminários prevê encontros em Ipaporanga (23/11), Sobral (24/11), Iguatu (30/11), Juazeiro do Norte (01/12) e Fortaleza (07/12). Ainda podem ser definidas datas de reuniões em outras regiões. Fonte: Alece
Com foco na proteção das mulheres e por mais igualdade de gênero, o Governo do Estado lançou, na manhã desta terça-feira (21), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, o Programa Ceará por Elas. O governador Elmano de Freitas, acompanhado da vice-governadora Jade Romero, assinou o decreto que institui o programa. Também estiveram presentes outras autoridades e representantes dos movimentos de mulheres. A Aprece foi representada, na oportunidade, pela prefeita de Canindé, Rozário Ximenes. Iniciativa pioneira, o Ceará por Elas será desenvolvido por meio de articulação entre Estado, por meio da Secretaria das Mulheres, e municípios. O programa está dividido em três eixos: Mulher Segura, Mulher Protagonista e Mulher Empreendedora. Elmano de Freitas defendeu que todos têm papel fundamental na transformação cultural e social para garantir proteção e autonomia às mulheres. “Cada situação [de violência], de sofrimento das mulheres, muitas vezes combinado ao sofrimento de seus filhos, demonstra o tamanho do desafio que temos. Somos de uma geração na qual fomos criados com o mantra que em determinado tipo de briga não se mete a colher. Nós não vamos meter a colher. Vamos meter apoio, Ministério Público, Polícia, o que for preciso para garantir a segurança e o protagonismo dessas mulheres.
O Fundo Nacional de Saúde divulgou o novo cronograma que prorroga o prazo para execução de emendas parlamentares no 2° Ciclo de 2023. As informações devem ser cadastradas e monitoradas, no InvestSUS Gestão, de acordo com cada etapa do cadastramento das Propostas e Plano de Trabalho.
Entre os avanços positivos está a retirada da possibilidade de dispensa da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios nos processos de licenciamento ambiental que ficam a cargo da União ou do Estado. Outro pleito contemplado no relatório trata da renovação das licenças ambientais.
A “Oficina Regionalizada do Sistema Único da Assistência Social para os municípios do Maciço do Baturité” aconteceu, na última quinta-feira (16) no IFCE de Guaramiranga. A capacitação, que teve como palestrante a Analista da Aprece, Luciana Marinho, contou com a participação de 43 representantes das 15 cidades da região.
Guaramiranga, Eusébio e Sobral são os municípios cearenses vencedores do Prêmio Band Cidades Excelentes – Edição 2023, no Ceará; a partir dos critérios definidos pelo Índice de Gestão Municipal Áquila (IGMA). A solenidade de entrega da etapa estadual aconteceu na noite desta segunda-feira (13), no auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, no Anexo II da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Promovido pela Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão e o Instituto Áquila, com o apoio da Aprece, o prêmio teve como finalistas 38 dos 184 municípios cearenses. O presidente da Aprece, Júnior Castro, esteve entre as autoridades que participaram do evento. Além dele, o diretor geral da Band Ceará, Carlo Bastos; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Abelardo Benevides; o procurador geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro; o assessor para Assuntos Municipais Governo do Ceará, Artur Bruno, representando o Governador do Estado; o deputado Diassis Diniz, representando o presidente da Alece; o representante do Instituto Áquila, Rogério Bacafi, entre outros. Diversos prefeitos, vereadores e gestores de municípios cearenses também participaram da solenidade. “Essa premiação é uma importante forma de incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho que é desenvolvido hoje não só no
O objetivo da iniciativa é reforçar a qualificação de servidores e colaboradores da gestão pública no Ceará a respeito das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações. Até dezembro de 2023, os participantes da capacitação terão módulos presenciais e aulas on-line com professores que vão abordar o tema sob diversos aspectos.
O Governo do Ceará, por meio da Secitece, realizará o IV Seminário de Integração dos Polos UAB do Ceará. O evento será gratuito e acontecerá nos próximos dias 16 e 17 de novembro, na Uece, em Fortaleza.
Conforme o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a ampliação do prazo visa garantir a conclusão do envio de documentos. Governo espera ultrapassar 20 mil propostas inscritas.
Publicadas no Diário Oficial da União da última quinta-feira (9), novas medidas entram em vigor em 180 dias. Além de estabelecer procedimentos de assistência psicológica, a Lei 14.721/2023 determina que hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, desenvolvam atividades educativas para conscientização, esclarecimento e respeito à saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.
O plenário do Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta desta quinta-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação. O movimento municipalista nacional, a Aprece e todos os gestores municipais comemoram a conquista, que vai beneficiar os 5.568 municípios do país.
