O plenário do Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta desta quinta-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação. O movimento municipalista nacional, a Aprece e todos os gestores municipais comemoram a conquista, que vai beneficiar os 5.568 municípios do país.
A votação dessa matéria pelos deputados e senadores é fundamental para os municípios. Por conta disso, os gestores devem entrar em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para que o projeto seja aprovado.
Municípios precisam ficar atentos ao repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União para o piso da enfermagem referente ao mês de novembro. Exclusivamente neste mês serão repassadas duas parcelas, a fim de viabilizar a complementação do 13º salário para os profissionais de enfermagem. Esse procedimento pode ser consultado pelos gestores por meio da Portaria 1.677/2023.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), realizará o evento de encerramento do TCEduc 2023, no próximo dia 10 de novembro. O auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), será a sede do encontro, a partir das 8h.
O Ministério da Saúde credenciou 17.222 unidades de atenção primária de saúde em municípios e no Distrito Federal para que recebam recursos financeiros visando a implementação de ações voltadas para a prática de atividade física.
Segundo portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União, serão destinados R$ 66 milhões em 2023 e quase R$ 397 milhões em 2024.
A entrega do prêmio em sua etapa estadual será no próximo dia 13 de novembro, às 18h30, na Assembleia Legislativa do Ceará. Contando com a parceria da Aprece, a iniciativa pretende reconhecer as gestões municipais com melhor desempenho em 6 pilares definidos pelos especialistas para a avaliação
A Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Joaquim Bastos Gonçalves, localizada no município de Carnaubal, venceu o prêmio “Melhores Escolas do Mundo”, concorrendo na categoria “Apoiando Vidas Saudáveis”, com o projeto “Adote um Estudante”, ação voltada à saúde mental dos alunos.
A partir de 2024, a dose da vacina contra a covid-19 passará a fazer parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI). A recomendação do Ministério da Saúde é que estados e municípios priorizem crianças de 6 meses a menores de 5 anos e grupos com maior risco de desenvolver formas graves da doença.
Os critérios de distribuição dos recursos das quotas do salário-educação destinados aos municípios sofrerão mudanças a partir do próximo ano. A distribuição que, até 2023, ocorreu proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada estado, passará a considerar a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional.
O Ministério da Saúde anunciou, na última segunda-feira (30), a publicação da Portaria GM/MS Nº 1.677, sobre o repasse da assistência financeira complementar destinada ao pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem em novembro.
O cumprimento dos diversos prazos, que se encerram nesses últimos dias de outubro e em novembro, é fundamental para que seja garantido o repasse financeiro às gestões locais em prol da eficiência da educação municipal.
A proposta municipalista é urgente e pretende impedir controvérsias jurídicas na operacionalização do Fundeb em 2024, uma vez que – pela norma em vigor– o prazo para atualização dessa Lei acaba em 31 de outubro de 2023, com efeitos a partir de 2024.
