O Ministério da Saúde definiu diretrizes e aspectos operacionais aplicáveis à consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um capítulo específico com o tema foi publicado na Portaria GM/MS 2.905/2022, em 13 de julho, alterando a Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017. O texto dispõe sobre regras financeiro-orçamentárias aplicáveis.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.
Na manhã dessa quinta-feira (14), a Aprece realizou mais uma edição da Quinta com Debate: live veiculada no Canal Aprece, para discutir sobre a ética, integridade e mecanismos de prevenção à corrupção na gestão municipal. Também foi abordado sobre a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).
Sanção alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com a secretaria da Presidência da República, o projeto define a leitura como prioridade na educação básica.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12 de julho, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2022. A proposta abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do atual Plano Safra. Os recursos sairão da reserva de contingência, uma dotação genérica do Orçamento com recursos para gastos não previstos.
Leis de incentivo à cultura que haviam sido vetadas pelo presidente da República foram promulgadas nesta semana. A Lei Aldir Blanc 2 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e repasse anual, durante cinco anos, de R$ 3 bilhões para estados e municípios, já a Lei Paulo Gustavo soma recursos de R$ 3,8 bilhões.
Docentes das redes públicas de ensino estaduais e municipais já podem se inscrever para a Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. As inscrições tiveram início no dia 4 de julho, por meio do Sistema RNC, e vai até o dia 22 desse mês.
O período de pré-inscrições para o Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) vai até 18 de julho. Educadores têm até a data para manifestar interesse nos cursos pré-aprovados pela Plataforma CAPES de Educação Básica, para isso, é preciso cadastrar ou atualizar o currículo na Plataforma até o dia 13 desse mês.
Durante a Quinta com Debate, veiculada no Canal Aprece Ceará no Youtube, na manhã da última quinta-feira (7), foram esclarecidas as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021), e as inovações que precisam ser aplicadas pelas gestões municipais. Também foram abordadas as principais mudanças e inovações trazidas pela nova lei, e seus impactos nas contratações públicas.
Foi prorrogado o prazo para cadastro e inclusão de documentos na Plataforma de Monitoramento da Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Dirigentes Municipais de Educação têm até 15 de agosto de 2022 para inserir as informações na ferramenta.
A sessão conjunta do Congresso Nacional derrubou os vetos que ocorreu na quarta-feira, 5 de julho. No caso da Lei Paulo Gustavo, o projeto prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões para os municípios e estados aplicarem no setor cultural. A transferência visa apoiar financeiramente a área da cultura, com o objetivo final de mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Mais de mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021. Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto.
