O prazo para a alteração dos Planos de Ação em fase de complementação termina em 20 de dezembro. Aqueles que não forem enviados para análise até esta data serão rejeitados. Já a data final para a assinatura do Termo de Adesão é 28 de dezembro. Municípios ou estados que deixarem de cumprir o requisito não terão direito aos recursos
Sancionada pelo presidente da República em 01/11/2023, a Lei nº 14.719 (oriunda do Projeto de Lei nº 4.172/2023) institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A nova norma visa infraestruturas educacionais que se encontram paralisadas ou inacabadas, incluindo, além das 3.641 obras já contempladas inicialmente pela Medida Provisória 1.174/2023, outras 2.001 obras que se tornam passíveis de adesão ao pacto.
A luta do movimento municipalista resultará na economia de R$ 11 bilhões por ano com a derrubada do veto pelos parlamentares ao Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prevê a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuam coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0 pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com a expectativa de sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais na próxima quinta-feira, 14 de dezembro, todo o movimento municipalista nacional, a CNM e a Aprece, reforçam a importância dos gestores municipais manterem a mobilização pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 334/2023, que reduz alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Portaria 861/2023 traz a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) que poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes.
Ao todo, 34 ministérios estão em interlocução direta com os gestores municipais, durante o evento, iniciado na quinta-feira (7) e que prossegue nesta sexta-feira (8) no Centro de Eventos do Ceará. A abertura da Caravana contou com a participação da Aprece, representada por seu vice-presidente Joacy Alves Júnior; do governador Elmano de Freitas e do ministro Alexandre Padilha; entre outras autoridades.
Acompanhado pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano; o presidente da Aprece, Júnior Castro, visitou os espaços dos ministérios e órgãos federais que estão prestando atendimento às gestões municipais durante a Caravana Federativa no Ceará. A ação, que acontece no Centro de Eventos do Ceará até sexta-feira (8), foi iniciada na manhã desta quinta-feira (7), com amplo atendimento das demandas municipais e abertura oficial realizada no final da tarde.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações para envio do termo de Opção 2024. De acordo com Comunicado 13/2023 do CGSN, os municípios devem informar à Receita Federal do Brasil (RFB) a existência de pendências e eventuais regularizações e devem atentar-se aos prazos fixados. É necessário formalizar as solicitações de opção por empresas constituídas e enviar o arquivo de situação irregular para evitar suspensões indevidas até 29 de dezembro.
Objetivo é orientar as redes sobre o uso dos recursos do Programa. Lançamento ocorreu na última segunda-feira (4), em videoconferência com redes municipais e estaduais de educação.
Em sua sexta edição, a Caravana desembarca no Ceará nos próximos dias 7 e 8 de dezembro. O objetivo da iniciativa é levar o atendimento, a informação e a cooperação entre os entes federados. Isso é feito através da participação ativa dos Ministérios e demais órgãos federais em um esforço conjunto para democratizar o acesso aos programas e serviços essenciais. A ação do Governo Federal conta, no Ceará, com o apoio da Aprece e do Governo do Estado.
Após tramitar no Congresso Nacional, a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo depende apenas de sanção presidencial. Segundo a proposta aprovada no Legislativo, os municípios terão até 31 de dezembro de 2024 para utilizar a verba. De iniciativa do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2023 recebeu o aval dos deputados, nesta semana.
Os municípios brasileiros receberão o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas entre julho e setembro. O valor total a ser disponibilizado corresponde a R$ 4.171.170.607,96. Esta conquista foi possível a partir da intensa atuação do movimento municipalista, do qual a Aprece faz parte, nos meses de agosto e outubro.
