Entre as regras divulgadas no Comunicado CGSN/SE 14/2024 estão as mudanças no processo de envio e atualização de informações sobre empresas com pendências físicas. A alteração vem com o objetivo de garantir que apenas empresas em situação regular tenham acesso ao regime simplificado.
A entidade foi representada pela Coordenadora da sua Escola de Gestão, Helderiza Queiroz nas duas primeiras edições da iniciativa, realizadas na região do Sertão Central, em Quixeramobim; e na Região do Litoral Leste, em Aracati. O workshop apresentou metodologias inovadoras para a atração de investimentos e estruturar políticas de apoio voltadas para o protagonismo municipal no cenário econômico.
Para especialistas, as propostas de regulamentação da reforma tributária indicam que o Fundo de Participação dos Municípios será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e a compensação por eventuais mudanças no Imposto de Renda.
Entre os 93 municípios com mudança de gestão, 72 estão com a transição em andamento, conforme dados atualizados na última segunda-feira (18). Todos os detalhes sobre o processo de transição podem ser acompanhados pelo portal de Transição dos Municípios, do Tribunal de Contas do Ceará, que indica a situação de cada cidade e apresenta documentos sobre a transição.
Lançado na última segunda-feira (18), o Projeto Empodera, durante sete meses, repassará R$ 400 reais para as mulheres beneficiadas, auxiliando em gastos referentes à capacitação, que tem o intuito de incentivar a independência econômica de mulheres em situação de violência doméstica.
O programa objetiva dar apoio técnico e financeiro para ampliar a qualidade dos anos finais do ensino fundamental, em face das singularidades vividas pelos pré-adolescentes e adolescentes nesse período da vida escolar.
O sistema para realização do novo aceite já está aberto. Os municípios que não assinarem o termo de adesão até o prazo final ficarão impedidos de receber a transferência dos recursos calculados a partir do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) e não poderão conceder benefícios a novas famílias.
O evento será realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE Ceará) no dia 22 de novembro, em Fortaleza. O objetivo é criar um espaço de aprendizado e compartilhamento de práticas inovadoras que impulsionem o aprimoramento das atividades de controle interno no Estado do Ceará, com foco na sustentabilidade e na melhoria contínua das políticas de governança pública.
De acordo com as avaliações apresentadas pela Sema, 40 cidades cearenses estão classificadas. A Aprece parabeniza esses municípios pelo trabalho realizado em favor do meio ambiente, ao tempo em que estimula as demais cidades a também priorizarem as ações na área, em vista do desenvolvimento sustentável e de uma melhor qualidade de vida da população.
Neste final de mandato, os gestores municipais precisam comprovar aos Tribunais de Contas que cumpriram as regras fiscais e aplicaram os recursos públicos nas áreas finalísticas de educação e saúde de acordo com os limites mínimos estabelecidos na norma constitucional e demais diplomas legais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) contribuiu para a elaboração de uma série de orientações com medidas que os gestores devem adotar para garantir que a sociedade não seja prejudicada com a descontinuidade de serviços e projetos em andamento, essenciais para a população.
Já era legalmente atribuída a responsabilidade ao ente público de fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos seus agentes, conforme regulamento próprio. Mas, a recém-publicada Lei 15.014/2024 acrescenta a possibilidade de que isso seja feito por meio de transporte próprio ressarcido como uma opção para ACS ou ACE que deve ser autorizada pela gestão.
