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Auxílio emergencial para o transporte municipal pode ser votado nesta semana

O PL 3909/2020 cria o Programa Emergencial Transporte Coletivo e prevê a transferências de recurso aos municípios para a aquisição de créditos de viagens nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos aos beneficiários dos programas sociais existentes ou que venham a ser criados durante pandemia. Ele foi apensado a outros dois Projetos de Lei e institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos dos transportes públicos.

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Violência contra a mulher no contexto da pandemia é debatida pela Aprece

A Quinta com Debate realizada essa semana pela Aprece trouxe para discussão a a violência contra as mulheres durante a pandemia da Covid-19. O debate, realizado, no último dia 30 em novo horário – às 15h, tratou também das ações de enfrentamento ao problema e de garantia dos direitos fundamentais da população feminina. A live contou com as participações da Deputada Estadual e procuradora adjunta na Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), Patrícia Aguiar; da Secretária Executiva de Política para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Denise Moreira de Aguiar; da Promotora de Justiça (MPCE) e Secretária Executiva das Promotorias dos Juizados da Violência Doméstica contra a Mulher, Roberta Coelho Maia Alves; da Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Cristiane Leitão; e da assessora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thais Mendes. Representando o legislativo cearense, a deputada Patrícia Aguiar parabenizou a Aprece pela realização da Quinta com Debate, sempre debatendo questões importantes para as gestões municipais. Ela enfatizou que o problema da violência contra a mulher foi agravado sim pelo isolamento imposto pela

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Governo Federal autoriza que estados e municípios reprogramem recursos para ações de assistência social

A lei nº 14.029 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). Agora, ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social para uso em ações de assistência à população mais vulnerável, independentemente da razão inicial do repasse federal. Os recursos ficam disponíveis nas ações identificadas como prioritárias da Proteção Social de Emergência.

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Senado aprova MP que amplia complementação do FPM

Os senadores aprovaram o texto em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (29). Até novembro, está garantida a recomposição, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal. A matéria, relatada pelo senador Cid Gomes, segue para sanção presidencial. 

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