O documento também altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural.
A homologação parcial do parecer do Conselho Nacional de Educação foi publicada nesta segunda-feira (3). O documento apresenta orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia.
Eventos que geram aglomerações continuam sem previsão de retorno, ainda de acordo com o anúncio feito pelo governador Camilo Santana e pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.
Documento assinado na última sexta-feira (31) define como será conduzido o acordo para a transferência de tecnologia e a produção de 100 milhões de doses para o Brasil.
A publicação formaliza as datas já anunciadas pelo Ministério da Educação e pelo Inep, e apresenta as diretrizes e os procedimentos de prevenção à COVID-19, inclusive durante a identificação dos participantes nos dias de provas.
Todas as escolas iniciarão este período letivo exclusivamente de forma remota, seguindo um planejamento de ações com o intuito de preservar o processo de ensino e aprendizagem de maneira segura. As aulas presenciais só voltarão após divulgação de decreto governamental autorizando e normatizando a retomada destas atividades.
A Quinta com Debate realizada essa semana pela Aprece trouxe para discussão a a violência contra as mulheres durante a pandemia da Covid-19. O debate, realizado, no último dia 30 em novo horário – às 15h, tratou também das ações de enfrentamento ao problema e de garantia dos direitos fundamentais da população feminina. A live contou com as participações da Deputada Estadual e procuradora adjunta na Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), Patrícia Aguiar; da Secretária Executiva de Política para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Denise Moreira de Aguiar; da Promotora de Justiça (MPCE) e Secretária Executiva das Promotorias dos Juizados da Violência Doméstica contra a Mulher, Roberta Coelho Maia Alves; da Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Cristiane Leitão; e da assessora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thais Mendes. Representando o legislativo cearense, a deputada Patrícia Aguiar parabenizou a Aprece pela realização da Quinta com Debate, sempre debatendo questões importantes para as gestões municipais. Ela enfatizou que o problema da violência contra a mulher foi agravado sim pelo isolamento imposto pela
A lei nº 14.029 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). Agora, ficam autorizadas a transposição e a reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistência social para uso em ações de assistência à população mais vulnerável, independentemente da razão inicial do repasse federal. Os recursos ficam disponíveis nas ações identificadas como prioritárias da Proteção Social de Emergência.
A lei que obriga o uso de máscara em locais públicos e privados no Estado e prevê multa para quem descumprir a medida está em vigor desde o início do mês, mas ainda não foi regulamentada. O novo projeto prevê que a multas a partir de R$ 99,90 por pessoa.
A iniciativa é gerida pela Ebserh e financiada pelos ministérios da Educação e da Saúde
Os senadores aprovaram o texto em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (29). Até novembro, está garantida a recomposição, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal. A matéria, relatada pelo senador Cid Gomes, segue para sanção presidencial.
A Câmara rejeitou, nesta quarta-feira (29), mudanças feitas pelo Senado à Medida Provisória 986/20. Com isso, será enviado o texto aprovado pelos deputados no último dia 20. A liberação dos recursos já foi autorizada pela MP 990/20, de 9 de julho, que abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões com recursos da emissão de títulos públicos. O repasse a estados, DF e municípios depende de regulamentação.
